22/08/2025 10:58

Publicado Ato ordinatório em 22/08/2025.
22/08/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 12:02

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por Invalidez DIB (data de início do benefício) 27/01/2025 (X) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ - ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
26/05/2025 19:20

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 19:20

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 19:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:20

Homologada a Transação
22/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:22

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 12:19

Juntada de petição intercorrente
04/05/2025 12:14

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:38

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de RENERIO PELLEGRINI em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:10

Juntada de petição intercorrente
16/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
10/10/2024 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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