27/08/2025 18:08

Juntada de manifestação
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
23/06/2025 17:25

Juntada de manifestação
15/06/2025 08:26

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1021390-07.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
27/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 15:27

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA - CPF: *40.***.*49-53 (AUTOR)
27/05/2025 15:27

Homologada a Transação
26/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento
22/05/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:25

Juntada de manifestação
22/04/2025 16:43

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 16:41

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:38

Juntada de laudo de perícia médica
03/12/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 12:27

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:08

Perícia agendada
14/10/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 16:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/09/2024 16:39

Conclusos para julgamento
26/07/2024 12:23

Juntada de manifestação
17/07/2024 10:09

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 19:50

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 19:50

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 19:50

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 19:50

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 19:50

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 19:38

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:23

Juntada de manifestação
03/07/2024 04:17

Juntada de dossiê - prevjud
02/07/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
02/07/2024 11:32

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 20:08

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 20:08

Juntada de Certidão
01/07/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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