TRF1 - 1012744-54.2024.4.01.3702
1ª instância - Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 15:57
Arquivado Definitivamente
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11/07/2025 13:47
Juntada de Certidão
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04/07/2025 01:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
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04/07/2025 00:28
Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO MELO LIMA em 03/07/2025 23:59.
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23/06/2025 18:45
Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
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23/06/2025 18:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012744-54.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F.
H.
M.
L.
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS MONTEIRO LIMA - PI19581 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência/LOAS.
A parte autora sustenta, em síntese, que possui deficiência e que está incapacitada para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho/e que está limitada para a participação social, cumprindo com todos os pressupostos para o deferimento do pedido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (art. 342 da Lei n. 10.741/2003).
Quanto ao requisito do impedimento de longo prazo, o laudo médico pericial produzido aponta que a parte demandante é portadora de "CID 10: F79.0 – Retardo mental não especificado – menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento + F90.9 – Transtorno hipercinético não especificado”, o que não a incapacita para as atividades cotidianas e laborais/limita sua participação social.
Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que não é a existência de enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo.
Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, não causa incapacidade ou impedimento para as atividades do dia a dia.
Note-se que o laudo do perito do Juízo mostra-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do expert não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto, nem invalida as suas conclusões.
Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente.
Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Intime-se o MPF.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Caxias/MA, "data digitalmente registrada".
LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal -
09/06/2025 10:40
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2025 10:40
Juntada de Certidão
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09/06/2025 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 10:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 10:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 10:40
Concedida a gratuidade da justiça a F. H. M. L. - CPF: *28.***.*05-53 (AUTOR)
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09/06/2025 10:40
Julgado improcedente o pedido
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16/05/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 01:09
Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO MELO LIMA em 15/05/2025 23:59.
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09/04/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/04/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:01
Desentranhado o documento
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09/04/2025 11:01
Cancelada a movimentação processual
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04/04/2025 14:20
Juntada de laudo médico - não impedimento
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22/03/2025 00:21
Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO MELO LIMA em 21/03/2025 23:59.
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24/02/2025 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/02/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 10:21
Juntada de emenda à inicial
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21/10/2024 16:23
Juntada de Certidão
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21/10/2024 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/10/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 10:18
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
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21/10/2024 10:18
Juntada de Informação de Prevenção
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18/10/2024 11:31
Recebido pelo Distribuidor
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18/10/2024 11:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/10/2024 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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