29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
14/06/2025 09:14

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SALIM VIANA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:25

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 13:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1029351-96.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: SALIM VIANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
27/05/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 15:28

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:28

Concedida a gratuidade da justiça a SALIM VIANA DOS SANTOS - CPF: *73.***.*01-04 (AUTOR)
27/05/2025 15:28

Homologada a Transação
27/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:18

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/05/2025 16:02

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:35

Juntada de contestação
08/11/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.
06/09/2024 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:58

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 16:58

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 16:58

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 16:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/08/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
22/08/2024 18:36

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2024 17:01

Juntada de documentos diversos
22/08/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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