22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002268-72.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WALTER ROSA ALVINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDSON DIAS DE SOUZA - PA15567 DESPACHO Considerando que o beneficiário do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) comprometeu-se ao pagamento de prestação pecuniária em 12 (doze) parcelas mensais com o vencimento da primeira em 20.04.2023, bem como a apresentar plano de recuperação da área degradada, e que, conforme documentos até o momento acostados aos autos, o cumprimento das prestações pecuniárias foi demonstrado apenas até o mês de julho de 2023 (somente quatro parcelas), não havendo comprovação referente aos meses subsequentes, e que também não apresentado o PRAD, intime-se-o pessoalmente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes relativos ao pagamento da prestação pecuniária e a documentação relativa à elaboração e execução do PRAD.

Na mesma oportunidade, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, deverá ser instado a apresentar, caso não tenha cumprido integralmente as condições do acordo, justificativa fundamentada, por intermédio de seu advogado, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.

Ressalte-se que a intimação deverá ser pessoal, uma vez que o cumprimento das cláusulas do ANPP configura ato personalíssimo, de responsabilidade exclusiva do beneficiário.

Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem apresentação dos documentos comprobatórios e/ou justificativa, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à situação e eventuais medidas cabíveis, inclusive quanto à possibilidade de revogação do acordo, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se com urgência.

Altamira, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
07/03/2023 02:12

Decorrido prazo de WALTER ROSA ALVINO em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 01:17

Decorrido prazo de WALTER ROSA ALVINO em 28/02/2023 23:59.
25/02/2023 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 20:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2023 15:37

Juntada de petição intercorrente
18/02/2023 22:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 15:23

Expedição de Mandado.
16/02/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 16:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
16/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 08:59

Decorrido prazo de WALTER ROSA ALVINO em 05/07/2022 23:59.
09/06/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 17:40

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 17:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2022 17:40

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 17:40

Outras Decisões
10/11/2021 09:44

Conclusos para decisão
05/10/2021 23:34

Juntada de manifestação
21/09/2021 15:15

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 08:14

Decorrido prazo de WALTER ROSA ALVINO em 23/06/2021 23:59.
18/06/2021 09:21

Juntada de resposta à acusação
08/06/2021 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 21:56

Juntada de diligência
08/06/2021 21:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 09:36

Expedição de Mandado.
20/04/2021 09:47

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/02/2021 10:50

Recebida a denúncia contra WALTER ROSA ALVINO - CPF: *26.***.*20-00 (REU)
17/11/2020 20:05

Conclusos para decisão
05/06/2020 11:36

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
05/06/2020 11:36

Juntada de Informação de Prevenção.
05/06/2020 09:10

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2020 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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