23/07/2025 01:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:26

Juntada de cumprimento de sentença
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 19:35

Juntada de cumprimento de sentença
23/05/2025 09:34

Juntada de manifestação
22/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1047375-12.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ELIZEU ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:17

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:17

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZEU ALVES DOS SANTOS - CPF: *44.***.*53-00 (AUTOR)
21/05/2025 18:17

Homologada a Transação
21/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:29

Juntada de manifestação
07/05/2025 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:01

Juntada de contestação
07/03/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:18

Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:53

Conclusos para despacho
02/12/2023 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2023 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2023 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2023 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2023 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
28/11/2023 19:45

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2023 15:29

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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