TRF1 - 1010856-11.2018.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010856-11.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-02.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA CELIA DANTAS BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010856-11.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão (Id 1970494 – fls. 03/04), que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que também os pensionistas de servidor público federal possui direito ao recebimento das gratificações (GDATA e GDPGTAS) constantes do título executivo judicial.

Sustenta a União (Id 1970494), em síntese, inexistência do título executivo em favor da parte exequente, uma vez que o regime de paridade remuneratória teria sido garantido apenas aos servidores inativos vinculados ao órgão federal do Estado da Bahia, circunstância que ensejaria a exclusão de credores na situação de pensionistas.

Requer a reforma da decisão.

Com contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010856-11.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão (Id 1970494 – fls. 03/04), que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que também os pensionistas de servidor público federal possui direito ao recebimento das gratificações (GDATA e GDPGTAS) constantes do título executivo judicial.

Entende este Tribunal Regional Federal da 1ª Região no seguinte sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATIFICAÇÃO.

TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DIFERENCIADO.

RECURSO IMPROVIDO.

I- Trata-se de agravo interno oposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial por ela interposto.

Pretende alterar o julgado sob o argumento de que a peculiaridade da hipótese em foco ensejaria obrigatoriedade de envio dos autos ao STJ.

II - Em relação a todas as gratificações gerais de desempenho, expressamente preceitua o ARE 1.052.570, julgado sob o regime de repercussão geral, que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (ARE 1052570 RG, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 15/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018).

III - Conseguintemente, afigura-se lídima a decisão recorrida que assentou ter o acórdão regional decidido em harmonia com tal orientação.

Nesse sentido, impõe-se fazer citação de trecho da ementa do provimento jurisdicional que julgou a apelação, sic: “4.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória n. 198/2004, a da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (Súmula Vinculante n. 20/STF) 5.

A GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP n. 304/06, convertida na L n. 11.357/06, deve ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, nos termos do artigo 7°, § 7° da referida lei, pois a regra de transição estabeleceu percentual fixo aos servidores, sendo que seu pagamento está limitado até 01.01.2009, por força do art. 3° da Lei 11.784/2008 (resultante da conversão da MP 431/2008), que extinguiu a referida gratificação.

Entretanto, ante a ausência de recurso específico do autor, a gratificação deve ser paga no valor correspondente a 40%, conforme estipulado na sentença, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus.” IV - Agravo improvido. (AC 0023657-44.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 20/10/2022 PAG.)” Estando, portanto, em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser mantida a decisão agravada.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010856-11.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA CELIA DANTAS BARBOSA Advogado do(a) AGRAVADO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATIFICAÇÕES – GDATA E GDPGTAS.

EXTENSÃO DO REGIME DE PARIDADE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão (Id 1970494 – fls. 03/04), que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que também os pensionistas de servidor público federal possui direito ao recebimento das gratificações (GDATA e GDPGTAS) constantes do título executivo judicial. 2.

Segundo este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento realizado na Corte Especial, “A GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP n. 304/06, convertida na L n. 11.357/06, deve ser paga aos inativos e pensionistas (...)”. (AC 0023657-44.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 20/10/2022 PAG), devendo ser mantida a decisão agravada, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3.

Agravo de instrumento da União desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator