25/07/2025 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 10:17

Juntada de Informação
24/07/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:21

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 18:45

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002487-04.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P.

L.

A.

D.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA SILVA LIMA - PE52489, ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319 e RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA - MA21691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência/LOAS.

A parte autora sustenta, em síntese, que possui deficiência e que está incapacitada para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho/e que está limitada para a participação social, cumprindo com todos os pressupostos para o deferimento do pedido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (art. 342 da Lei n. 10.741/2003).

Quanto ao requisito do impedimento de longo prazo, o laudo médico pericial produzido aponta que a parte demandante é portadora de "CID 10 F84 Autismo”, o que não a incapacita para as atividades cotidianas e laborais/limita sua participação social.

Quanto à impugnação do(a) autor(a), assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merece trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes.

Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que não é a existência de enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo.

Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, não causa incapacidade ou impedimento para as atividades do dia a dia.

Note-se que o laudo do perito do Juízo mostra-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do expert não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto, nem invalida as suas conclusões.

Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente.

Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
09/06/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:42

Concedida a gratuidade da justiça a P. L. A. D. N. - CPF: *23.***.*46-86 (AUTOR)
09/06/2025 10:42

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:43

Juntada de manifestação
30/04/2025 15:33

Juntada de impugnação
14/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 23:24

Juntada de exame médico
19/02/2025 09:17

Juntada de manifestação
19/02/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:01

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:46

Juntada de manifestação
22/03/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:35

Conclusos para julgamento
17/06/2023 09:09

Juntada de petição intercorrente
11/06/2023 20:58

Juntada de petição intercorrente
26/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
16/03/2023 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2023 12:11

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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