16/07/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER FERREIRA DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Maria Inês Belém da Silva em 07/07/2025 23:59.
15/06/2025 08:24

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
06/06/2025 18:15

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 14:45

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029594-11.2022.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIDNEY DE SOUZA NUNES - AM7803 POLO PASSIVO:Maria Inês Belém da Silva e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por FRANCISCO XAVIER FERREIRA DE OLIVEIRA em face de ato atribuído a Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa - Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas, objetivando a determinação para que a autoridade coatora concluísse a tramitação e proferisse a competente decisão administrativa no procedimento nº 25037.000785/2013-12.

Informações apresentadas no doc.

ID 1478981847.

Despacho no doc.

ID 1956221680 instando o Impetrante a manifestar-se sobre a persistência de seu interesse no prosseguimento do feito.

Manifestação do impetrante no doc.

ID 1975494667.

Em nova manifestação (ID 2147479125), a União Federal informou que o processo administrativo nº 25037.000785/2013-57, cuja conclusão era o objeto principal do presente mandamus, havia sido concluído em razão da renúncia manifestada pelo próprio Impetrante.

Nova manifestação do impetrante no doc.

ID 2149817777. É o relatório.

Decido.

A controvérsia central do presente Mandado de Segurança, conforme delineado na petição inicial, residia na alegada morosidade da Administração Pública em concluir o processo administrativo nº 25037.000785/2013-57, que tratava do abono de permanência do Impetrante.

O objetivo primordial do mandamus era, portanto, compelir a autoridade coatora a finalizar a tramitação desse procedimento e proferir a decisão administrativa pertinente.

Ocorre que, no curso da presente demanda, a própria União trouxe aos autos a informação de que o processo administrativo em questão foi, de fato, concluído.

A documentação apresentada (ID 2149338025) atesta que a conclusão do procedimento administrativo nº 25037.000785/2013-57 se deu em razão da renúncia manifestada pelo Impetrante.

Independentemente da discussão acerca da validade ou constitucionalidade da referida renúncia, que constitui matéria de mérito a ser eventualmente discutida em via processual própria, o fato é que o ato específico que o Impetrante buscava obter por meio deste mandamus – a conclusão do procedimento administrativo – já se concretizou.

Com efeito, a pretensão mandamental original, que visava à conclusão do processo administrativo, perdeu seu objeto.

A superveniente conclusão do procedimento administrativo, ainda que por um ato de renúncia do próprio Impetrante, esvazia a utilidade e a necessidade da intervenção judicial por meio do Mandado de Segurança para esse fim específico.

A finalidade do writ é a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, e não a revisão de atos administrativos já consumados, especialmente quando o ato buscado já ocorreu.

Ademais, é imperioso ressaltar que o Mandado de Segurança não se presta à cobrança de valores pretéritos.

A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 14, § 4º, é clara ao dispor que "o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial".

A pretensão do Impetrante, conforme sua própria manifestação posterior (ID 1975494667), passou a focar no pagamento da pecúnia retroativa referente aos anos de 2010 a 2012.

Tal pleito, de natureza eminentemente condenatória e de cobrança de valores passados, é incompatível com a via estreita do Mandado de Segurança, que possui rito célere e não comporta dilação probatória para apuração de quantias devidas.

A eventual discussão sobre a validade da renúncia imposta pela Administração Pública, ou a cobrança dos valores pretéritos reconhecidos administrativamente, deve ser veiculada por meio da via judicial adequada, que permita a ampla discussão de fatos e provas, bem como a eventual condenação ao pagamento de quantias, o que não é possível no âmbito do mandamus.

A perda do objeto da lide, no que tange à conclusão do processo administrativo, e a inadequação da via eleita para a cobrança de valores pretéritos, são causas que impõem a extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim, configurada a perda superveniente do objeto da lide, em virtude da conclusão do processo administrativo que se buscava compelir, e sendo o Mandado de Segurança via inadequada para a cobrança de valores pretéritos, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Sendo assim, patente a falta de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, razão pela qual julgo EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Interposto eventual recurso, determino: intime-se o recorrido (a) para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao órgão julgador.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA DIGITAL
27/05/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2024 14:31

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 13:48

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 09:58

Conclusos para julgamento
10/09/2024 08:58

Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:22

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:34

Juntada de manifestação
22/12/2023 10:35

Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 10:53

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 10:53

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:25

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
09/02/2023 09:51

Conclusos para decisão
09/02/2023 00:40

Decorrido prazo de , Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Departamento de Gestão Inter federativa e Participativa - Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:13

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 13:32

Juntada de Informações prestadas
25/01/2023 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/01/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 10:49

Expedição de Mandado.
23/01/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 10:45

Juntada de Certidão
20/01/2023 09:59

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 09:59

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO XAVIER FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *53.***.*14-00 (IMPETRANTE)
20/01/2023 09:59

Determinada Requisição de Informações
13/12/2022 13:41

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAM
13/12/2022 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2022 13:01

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013647-89.2024.4.01.3702

Antonia Cristina Lima Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Brendon de Oliveira Almada

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2024 22:33

Exibir Processo

Processo nº 1013647-89.2024.4.01.3702

Antonia Cristina Lima Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Maracaipe Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 1000529-12.2025.4.01.3702

Lucas Gabriel da Conceicao Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Djanara da Conceicao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1000614-92.2025.4.01.3703

Patricia Mel dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wanessa Costa da Penha Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1000070-07.2025.4.01.3703

Lucimar Clementino de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Walber Neto Lopes Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/01/2025 10:15

Exibir Processo