25/07/2025 12:08

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 07:47

Decorrido prazo de LUCIMAR CLEMENTINO DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 06:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:28

Juntada de outras peças
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000070-07.2025.4.01.3703 AUTOR: LUCIMAR CLEMENTINO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 9.792,18. b) A data de início do benefício (DIB) será 04/06/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/01/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: WALBER NETO LOPES PINTO - MA11055, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:58

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:58

Homologada a Transação
14/04/2025 08:05

Conclusos para julgamento
12/04/2025 10:30

Decorrido prazo de LUCIMAR CLEMENTINO DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:16

Juntada de outras peças
14/03/2025 21:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:51

Juntada de contestação
20/01/2025 08:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
17/01/2025 23:29

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2025 10:15

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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