29/07/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 06:18

Juntada de Informação
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIZA SOUSA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:27

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 00:05

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020322-89.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRA DE SOUZA PEREIRA FAGUNDES - BA51560 e ERNANI MATOS DA SILVA - BA62174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91).

De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos.

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2185893850) atesta claramente que, embora a parte autora refira Fibromialgia, dor lombar baixa e Transtorno doloroso somatoforme persistente (CID: M79.7 + M54.5 + F45.4), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de limitação ou repercussão funcional impeditiva que justifique incapacidade laboral.

Intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela.

Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
11/06/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 10:32

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:32

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 10:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARIZA SOUSA DOS SANTOS - CPF: *92.***.*69-34 (AUTOR)
09/06/2025 09:24

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:23

Juntada de réplica
28/05/2025 10:04

Juntada de contestação
13/05/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 09:46

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2025 09:46

Cancelada a conclusão
10/05/2025 14:41

Juntada de laudo de perícia médica
07/05/2025 06:17

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:29

Juntada de documentos diversos
28/02/2025 09:53

Juntada de outras peças
29/01/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIZA SOUSA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:03

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 14:38

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:21

Juntada de documentos diversos
09/01/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
14/12/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
12/12/2024 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 23:40

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 23:40

Juntada de Certidão
11/12/2024 23:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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