TRF1 - 1026497-29.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026497-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011437-19.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PATRICIA AZEVEDO DE SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO PESSOA LOPES NETTO - AM16891 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026497-29.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Patrícia Azevedo de Sá contra de decisão pela qual o juízo a quo indeferiu a liminar em mandado de segurança com vistas à obtenção de autorização para que a agravante possa utilizar câmaras de bronzeamento artificial sem que seja multada ou tenha seu estabelecimento comercial interditado pela ANVISA, afastando, assim, as determinações da RDC nº 56/2009.

Nas suas razões recursais, a apelante, em síntese, afirma que exerce atividade exercida é no ramo de serviços de beleza e estética pessoal, incluindo o serviço de bronzeamento realizado por meio de câmara de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta.

Alega que a ANVISA, por meio da RDC nº 56/2009, proibiu a importação, comercialização, aluguel e utilização dessas câmaras, o que impede a prestação do referido serviço.

Contrarrazões apresentadas.

Nesta Corte, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do agravo de instrumento. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026497-29.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame deste Tribunal tem por objetivo suspender à decisão pela qual o magistrado a quo indeferiu pedido de liminar que garantisse à agravante a utilização de câmaras de bronzeamento artificial na atividade comercial desenvolvida pela apelante, com o afastamento das determinações da RDC nº 56/2009.

Não diviso pertinência nas razões recursais.

No exercício de suas atribuições legais, a Agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 56/2009, norma que restringe o exercício de atividade profissional, fundamentada no fato de que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos oferece risco efetivo à saúde dos usuários.

Desse modo, a legislação sanitária foi clara e precisa nos condicionantes estabelecidos para o exercício da atividade econômica relacionada ao produto sujeito à fiscalização sanitária.

Relativamente às câmaras de bronzeamento artificial, a segurança do equipamento está intrinsecamente ligada ao seu princípio de operação, que se fundamenta na emissão de radiação ultravioleta (UV), enquanto os benefícios associados se restringem a aspectos estéticos.

De acordo com as informações fornecidas pela agência reguladora, a radiação ultravioleta (UV) apresenta riscos significativos à saúde, como o aumento da probabilidade de desenvolvimento de câncer de pele, envelhecimento precoce e outros danos irreversíveis à pele e aos olhos, o que justifica a regulamentação restritiva imposta pela ANVISA para o uso desses equipamentos com finalidade estética.

Com esse contexto, demonstrada a existência de risco iminente à saúde associado ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, não há justificativa, em exame de cognição sumária, para o afastamento da RDC nº 56/2009.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026497-29.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: PATRICIA AZEVEDO DE SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO PESSOA LOPES NETTO - AM16891 POLO PASSIVO: AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA.

RDC ANVISA Nº 56/2009.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS RAZÕES RECURSAIS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu a liminar em mandado de segurança com vistas à obtenção de autorização para que a agravante possa utilizar câmaras de bronzeamento artificial sem que seja multada ou tenha seu estabelecimento comercial interditado pela ANVISA, afastando, assim, as determinações da RDC nº 56/2009. 2.

Ausência dos requisitos necessários para o deferimento das medidas liminares requeridas. 3.

A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 4.

A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas de estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 5.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé.

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora