24/07/2025 23:36

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 07:47

Decorrido prazo de MICHELLY DO CARMO ARAUJO em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1009851-87.2024.4.01.3703 AUTOR: MICHELLY DO CARMO ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 16/05/2023 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: EDJANE MARTINS DA SILVA - MA23919, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:58

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:58

Homologada a Transação
24/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:54

Juntada de manifestação
22/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:28

Juntada de contestação
25/03/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
25/09/2024 15:43

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2024 09:29

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000332-27.2025.4.01.4100

Maria Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0002818-56.2011.4.01.3303

Uniao Federal

Carlos Caraibas de Sousa

Advogado: Karyne Thays Alves Alexandre Dourado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2011 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1011386-02.2025.4.01.3902

Raimunda Goncalves Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Lobato Escher

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0002818-56.2011.4.01.3303

Cinara de Lourdes Peixoto

Advogado: Matheus Laboissiere de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1056691-49.2024.4.01.3900

Augusto Schuistak

Diretor de Protecao Ambiental (Dipro) Do...

Advogado: Elisabete Aparecida dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 19:24

Exibir Processo