TRF1 - 0004311-84.2011.4.01.4300

1ª instância - 1ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

JADER FERREIRA DOS SANTOS

CPF *64.***.*68-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 0004311-84.2011.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JADER FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCELIO NOBRE DA SILVA - TO3766 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.

    Recebido os autos da instância superior com certificação do trânsito em julgado e intimadas as partes para manifestarem-se (ID 2176535413). 02.

    A Fazenda Nacional informou que "os débitos referidos pelo autor (id. 2176425744 - Pág. 206) encontram-se extintos por prescrição." (ID 2177083713 e anexos) e o autor não se manifestou.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 03.

    Diante da ocorrência do trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias: (3.1) promover a execução do julgado, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a que faz jus (artigo 5341 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.2 (3.2) manifestar-se sobre o inteiro teor da petição de 2177083713 e anexos. 04.

    Requerida a execução e apresentado o aludido demonstrativo, altere-se a classe processual para a classe 12078 (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). 05.

    Após, intime-se a Fazenda Nacional para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 06.

    Na hipótese de se alegar na impugnação a ocorrência de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (artigo 535, §2°, do CPC). 07.

    Apresentada impugnação, intime-se o(a) impugnado(a), parte credora nesta fase de cumprimento, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

    A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (8.1) arquivar imediatamente os autos com baixa na distribuição, caso não tenha sido requerida a execução; (8.2) concluir imediatamente os autos, na hipótese de o(a) credor(a) não apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; (8.3) após a intimação do(a) impugnado(a) determinada no item 08, concluir este processo; (8.4) caso não haja impugnação da Fazenda Pública ou sua arguição seja rejeitada, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o(s) dados pessoais do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, havendo mais de um, o respectivo percentual.

    Após, expeçam-se os requisitórios referentes ao valor principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

    No caso de impugnação parcial, expeça-se os requisitórios acerca da parte não questionada. (8.5) confeccionadas as requisições, intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem-se sobre a aludida formalização, oportunidade em que deverão estar cientes de que, não havendo impugnação, as requisições de pagamento serão migradas para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o andamento deste processo será suspenso até o recebimento de comunicação sobre o pagamento relativo às referidas requisições de pagamento³.

    Palmas (TO), data certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024 1 Art. 534.

    No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. 2 Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; ³ As partes poderão acompanhar a tramitação das requisições de pagamento, acima mencionadas, mediante consulta no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

  • 13/12/2019 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/07/2012 16:46

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AO TRF1 PARA APRECIAR APELAÇÃO

  • 26/06/2012 15:16

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - AO TRF PARA APRECIAR APELAÇÃO

  • 25/06/2012 09:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/06/2012 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 15:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2012 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2012 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

  • 30/05/2012 13:41

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2012 09:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 13/04/2012 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1/TO - N. 72, DE 13.04.2012

  • 10/04/2012 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 10/04/2012

  • 30/03/2012 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/03/2012 10:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 08/11/2011 18:59

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2011 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2011 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 16:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2011 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2011 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2011 07:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2011 16:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/09/2011 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 187, DE 30.09.2011

  • 26/09/2011 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 26/09/2011

  • 26/09/2011 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/09/2011 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 23/08/2011 12:51

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2011 15:58

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/08/2011 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2011 17:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2011 15:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/06/2011 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 107, DE 08.06.2011

  • 10/06/2011 11:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2011 14:53

    CitaçãoORDENADA

  • 01/06/2011 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 1º/6/2011

  • 01/06/2011 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/06/2011 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2011 15:13

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2011 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 14:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/05/2011 14:47

    INICIAL AUTUADA

  • 25/05/2011 14:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2011

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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