16/07/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:13

Publicado Intimação polo ativo em 15/07/2025.
15/07/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 04:53

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
11/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
11/07/2025 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:22

Juntada de documento sirea
10/07/2025 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
10/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:00

Juntada de documento sirea
03/07/2025 22:27

Juntada de Informações prestadas
24/06/2025 02:11

Decorrido prazo de ROSALIA SILVA SANTOS em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 16:22

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
14/06/2025 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:34

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:38

Juntada de documento sirea
04/06/2025 14:38

Juntada de documento sirea
04/06/2025 14:38

Juntada de documento sirea
04/06/2025 14:36

Juntada de documento sirea
29/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB (data de início do benefício) 22/10/2024 data do início da incapacidade - justificativa: DII entre a DER e a perícia administrativa DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 DCB 03/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 7.822,88 ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
28/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:43

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:43

Homologada a Transação
23/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
16/05/2025 03:00

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 17:43

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:49

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 01:22

Decorrido prazo de ROSALIA SILVA SANTOS em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:08

Juntada de contestação
21/02/2025 10:07

Juntada de contestação
12/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:54

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 11:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
15/01/2025 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 07:14

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 07:14

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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