03/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
02/08/2025 09:54

Juntada de petição intercorrente
02/08/2025 09:53

Juntada de petição intercorrente
02/08/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
02/08/2025 09:49

Juntada de petição intercorrente
21/07/2025 19:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ANTONIA CREUZA MACHADO MOURA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001784-02.2025.4.01.3703 AUTOR: ANTONIA CREUZA MACHADO MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 3.732,17. b) A data de início do benefício (DIB) será 16/11/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/02/2025. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:59

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:59

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:59

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:59

Homologada a Transação
29/04/2025 08:44

Conclusos para julgamento
28/04/2025 20:35

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:42

Juntada de contestação
26/04/2025 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
27/02/2025 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
26/02/2025 16:42

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 14:33

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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