TRF1 - 1007135-26.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1007135-26.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS CESAR OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA APARECIDA IAMASHITA OLIVEIRA DA SILVA - SP218156 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUIS CESAR OLIVEIRA DA SILVA contra a União, relativamente ao crédito constituído na Ação Coletiva nº 0000175-23.2014.4.01.3400, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD/SP, cujo objeto foi a declaração da ilegalidade e restituição dos descontos efetuados a título de cota parte para o recebimento de auxílio-creche.

Nos autos principais a União e o Sindicato realizaram acordo, restando estabelecido que o pagamento dos créditos deveria ocorrer nos cumprimentos de sentença desmembrados.

Após a expedição das requisições de pagamento no presente feito, a União apresentou discordância em relação à requisição nº 7736/2024, relativa aos honorários de sucumbência, ao argumento de que a verba honorária sucumbencial estabelecida no acordo seria devida apenas aos advogados do SINTRAJUD/SP.

Em resposta, a advogada atuante no presente processo sustentou que lhe é devido o pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença e requereu a desconsideração da questão levantada e a manutenção da requisição expedida em seu favor.

De fato, da análise dos termos da proposta de acordo apresentada pela União no processo nº 0000175-23.2014.4.01.3400 (ID 806984595), é possível verificar que no item VIII.3, relativo aos honorários advocatícios, constou a seguinte disposição: “VIII.3.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A UNIÃO pagará os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença aos advogados do SINTRAJUD/SP (percentual de 10%), aplicando-se, ao valor apurado, o mesmo deságio usado para o pagamento do valor principal (15%).

Caberá ao SINTRAJUD/SP pagamento de eventuais custas judiciais remanescentes.” Observo que os honorários mencionados na proposta de acordo dizem respeito unicamente à verba sucumbencial fixada em sentença, e, portanto, devidos aos advogados do SINTRAJUD que atuaram no feito durante a fase de conhecimento.

Isto posto, de fato está correta a alegação da União de que o acordo realizado não contemplou a advogada do presente desmembramento de cumprimento de sentença.

Ademais, também não há no feito qualquer condenação em verba sucumbencial da fase de cumprimento de sentença a justificar a expedição de requisição de pagamento nos moldes em que pretendido pela advogada da causa.

Assim, determino o cancelamento da requisição de pagamento expedida (nº 7736/2024), especialmente considerando que o crédito objeto de acordo realizado no processo principal deverá ser pago em única requisição de pagamento, contemplando o valor global da condenação, conforme preceitua o Tema nº 1142 do STF, no qual foi fixada a tese de que os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ