TRF1 - 1007004-18.2024.4.01.3314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007004-18.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DOS SANTOS SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS - BA47088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pela parte autora (ID 2163624067), em face da Sentença de ID 2160246134, sob a alegação de omissão.

Alega a parte embargante que "[...] a decisão apresenta omissão relevante quanto à análise de documentos essenciais apresentados pelo autor, que evidenciam a necessidade de designação de perícia com especialista em cardiologia, levando em consideração as graves patologias cardiológicas que o autor possui em conjunto com as psiquiátricas, conforme requerido na impugnação constante nos autos" (sic).Requer realização de perícia por cardiologista.

Calha registrar que a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa.

No particular, vejo que,em inicial, o autor foi claro ao requerer perícia por Psiquiatra, sendo que o laudo revelou "HISTÓRICO DE DOENÇA DEPRESSIVA HÁ 06 ANOS.

SEM CRITÉRIOS DE GRAVIDADE EVOLUIU COM ESTABILIDADE DO QUADRO.

SEM INCAPACIDADE LABORAL" (sic, ID 2152887215).

Assim, a inicial não traçou uma única linha sobre as enfermidades cardíacas do embargante, estando ele ampliando o pedido em sede de embargos de declaração, o que não é cabível.

Apenas após a perícia desfavorável à parte autora foram trazidos novos relatórios médicos.

Demais disso, vale destacar que, conforme o art. 1º, § 4º, da Lei 13.786/2019, o pagamento dos honorários periciais se limita a uma perícia por processo judicial, salvo determinação de instâncias superiores.

Desse modo, a irresignação apresentada tem via recursal apropriada, incabível a elasticidade pretendida no bojo dos Embargos de Declaração.

Por fim, anoto, por oportuno, que os novos documentos juntados após o laudo médico não foram analisados por este Juízo, podendo ser objeto de novo requerimento administrativo.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, apenas porque tempestivos, e nego-lhes provimento.

No mais, mantida a sentença em todos os seus fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Alagoinhas/BA, data registrada no sistema.

Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto