25/06/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:20

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 01:24

Decorrido prazo de DEUZELINA ALVES NASCIMENTO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:23

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000699-87.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: DEUZELINA ALVES NASCIMENTO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício aposentadoria por idade a segurado especial pelo RGPS, é necessário comprovar a idade mínima de 60 (homem) ou 55 (mulher) anos e o exercício de atividade rural de subsistência por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.

No caso, a prova material não demonstra o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária, visto que os documentos juntados são precários, recentes ou estão em nome de terceiros.

Apenas foram juntados: certidão de casamento (1998), declaração de frequência escolar, inscrição no Cadastro Único, entre outros.

Além de a documentação ser frágil, os vínculos registrados nos cadastros públicos em nome do esposo da autora desnaturam a atividade campesina de subsistência, que se traduz na indispensabilidade do trabalho rural para o provimento do núcleo familiar, conforme art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91.

A prova oral produzida em audiência também não foi firme e segura o suficiente para suprir a fragilidade de prova documental.

Embora a testemunhas relate o labor rural da parte autora, não prestou informações capazes de complementar os escassos documentos trazidos aos autos, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial.

Sem comprovação dos requisitos legais, não há direito subjetivo ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
28/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 14:22

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
20/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:15

Juntada de Ata de audiência
10/04/2025 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:42

Juntada de manifestação
31/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
25/03/2025 10:13

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:09

Juntada de contestação
24/02/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
20/02/2025 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 17:14

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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