TRF1 - 1017776-48.2025.4.01.3300
1ª instância - 9ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1017776-48.2025.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 1.
Trata-se de ação cível por meio da qual a parte autora objetiva a recomposição conta vinculada ao PASEP da sua falecida esposa, sob o argumento de que houve falha na correção, tendo atribuído à causa o valor de 22.796,38, sendo R$ 12.796,38 a título de reparação material e R$ 10.000,00 referente ao pedido de indenização por danos morais.
Desta forma, verifica-se que o proveito econômico da demandada é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a atrair a regra de competência absoluta prevista no art. 3º, caput c/c §3º da lei n. 10.259/2001.
Posto isso, e considerando que o caso sob exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes de competência previstas no referido diploma legal (art. 6º, I e art. 3º, § 1º), declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. 2.
Intime-se. 3.
Em seguida, nada mais havendo, remetam-se os autos ao setor responsável pela distribuição ao Juizado Especial Federal desta Seccional.
Salvador (BA),na data da assinatura eletrônica.
CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara -
19/03/2025 15:17
Recebido pelo Distribuidor
-
19/03/2025 15:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/03/2025 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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