TRF1 - 1014075-79.2025.4.01.3300
1ª instância - 5ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014075-79.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELE BARROS DE FREITAS CARREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA CRISTINA CAPIRUNGA MONTEIRO SANTOS - BA34682 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Pretende a parte autora a rescisão da sentença proferida no Processo nº 0038608-37.2016.4.01.3300, que tramitou na 5ª Vara.
Sucede que, de acordo com o art. 59 da Lei n. 9.099/95, "Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta lei".
Desta forma, diante da ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Sem custas e sem honorários.
Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.
Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intime(m)-se.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente) -
28/02/2025 21:57
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2025 21:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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