TRF1 - 1007990-64.2023.4.01.4200
1ª instância - 3ª Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 12:33
Arquivado Definitivamente
-
01/07/2025 02:53
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PEREZ DA SILVA GRACA em 30/06/2025 23:59.
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24/06/2025 01:04
Publicado Decisão em 23/06/2025.
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24/06/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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15/06/2025 15:43
Juntada de petição intercorrente
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1007990-64.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO JOSE PEREZ DA SILVA GRACA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos em inspeção.
Trata-se de pedido de reconhecimento da nulidade de decisão homologatória de cálculos (ID 2180532860) de 04/04/2025, bem como pedido de retificação de RPV (2162139197) de 05/12/2024.
Por força do art. 507 do CPC, é vedado reabrir discussão preclusa referente à decisão interlocutória (ID 2154748052) contra a qual a parte não se insurgiu a tempo e modo.
No caso concreto, a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar (ID 2155786366) no prazo assinalado, que se esgotou em 18/11/2024.
Todavia, manteve-se inerte, conforme consulta ao sistema PJe.
Portanto, observa-se que a parte autora teve oportunidade para impugnar a RPV, não o tendo feito em tempo oportuno.
Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos apresentados pela parte autora em decorrência da preclusão temporal.
Siga-se o curso do processo, devendo a SECVA cumprir a determinação da decisão retro (ID 2154748052) em relação à averbação da penhora.
Intimem-se no prazo de 05 (cinco) dias e, oportunamente, arquivem-se os autos.
Boa Vista, data do registro.
MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal -
11/06/2025 10:34
Processo devolvido à Secretaria
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11/06/2025 10:34
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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11/06/2025 10:34
Juntada de Certidão
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11/06/2025 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/06/2025 10:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/06/2025 10:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/06/2025 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/05/2025 19:14
Conclusos para decisão
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10/05/2025 07:27
Juntada de petição intercorrente
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09/05/2025 13:47
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/05/2025 23:59.
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10/04/2025 14:47
Processo devolvido à Secretaria
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10/04/2025 14:47
Juntada de Certidão
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10/04/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/04/2025 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 14:35
Juntada de petição intercorrente
-
04/04/2025 00:27
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PEREZ DA SILVA GRACA em 03/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 00:19
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PEREZ DA SILVA GRACA em 03/04/2025 23:59.
-
27/03/2025 10:35
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
27/03/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 10:35
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 10:35
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 10:35
Ato ordinatório praticado
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23/02/2025 19:29
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
23/02/2025 19:29
Juntada de Certidão
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05/12/2024 16:15
Juntada de petição intercorrente
-
19/11/2024 00:24
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PEREZ DA SILVA GRACA em 18/11/2024 23:59.
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01/11/2024 06:48
Juntada de petição intercorrente
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29/10/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 14:25
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
29/10/2024 14:25
Expedição de Documento RPV.
-
23/10/2024 14:42
Processo devolvido à Secretaria
-
23/10/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 12:30
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 14:51
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 00:35
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PEREZ DA SILVA GRACA em 09/10/2024 23:59.
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03/09/2024 10:22
Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
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29/08/2024 13:27
Processo devolvido à Secretaria
-
29/08/2024 13:27
Juntada de Certidão
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29/08/2024 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 18:29
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 10:09
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 10:09
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PEREZ DA SILVA GRACA em 19/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 14:21
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
02/08/2024 14:21
Expedição de Documento RPV.
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27/07/2024 00:34
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PEREZ DA SILVA GRACA em 26/07/2024 23:59.
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24/06/2024 15:46
Processo devolvido à Secretaria
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24/06/2024 15:46
Juntada de Certidão
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24/06/2024 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/06/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 15:23
Conclusos para despacho
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17/06/2024 10:15
Juntada de petição intercorrente
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28/05/2024 10:17
Juntada de Certidão
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28/05/2024 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 11:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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23/05/2024 11:13
Juntada de Certidão
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20/05/2024 10:08
Juntada de cumprimento de sentença
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13/05/2024 16:53
Juntada de manifestação
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26/04/2024 14:04
Processo devolvido à Secretaria
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26/04/2024 14:04
Juntada de Certidão
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26/04/2024 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/04/2024 14:04
Julgado procedente o pedido
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20/03/2024 10:20
Conclusos para julgamento
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19/03/2024 15:31
Juntada de contestação
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29/01/2024 14:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/01/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 14:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/01/2024 00:41
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PEREZ DA SILVA GRACA em 25/01/2024 23:59.
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22/11/2023 17:33
Juntada de petição intercorrente
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21/11/2023 00:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/11/2023 00:47
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 00:46
Juntada de ato ordinatório
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23/10/2023 17:35
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
-
23/10/2023 17:35
Juntada de Informação de Prevenção
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15/10/2023 10:58
Recebido pelo Distribuidor
-
15/10/2023 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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