03/09/2022 03:00

Baixa Definitiva
03/09/2022 03:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/05/2021 15:22

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 15:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/05/2021 00:37

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.
27/04/2021 20:43

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 23/04/2021 23:59.
26/04/2021 18:25

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 18:53

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 02:04

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 17:09

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:44

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:45

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 23:26

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:55

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 23:32

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
27/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 19/03/2021.
27/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "C" PROCESSO Nº 0000578-36.2013.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS EXECUTADO: TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA O CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou Execução Fiscal em face de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, a fim de receber o crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. id 379376890: Citação às fls. 21.

Instada a se manifestar sobre os documentos juntados pela executada e sobre o prosseguimento do feito, a exequente permaneceu silente.

Os autos foram então suspensos na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 e, decorrido um ano da suspensão, remetidos ao arquivo provisório em 24/04/2015, onde se encontravam desde então.

Migrado o feito para o PJe e instada a se manifestar sobre a existência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição intercorrente, requer a exequente no id 420513364 a extinção do feito, sem ônus para as partes, por perda superveniente do objeto, haja vista que as contribuições objeto desta execução restaram atingidas pelo tema em repercussão geral no RE 704.292/STF. É o relatório.

DECIDO.

O RE 704.292/STF declarou inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos.

Assim, cancelada a Dívida Ativa, deve ser extinta a presente execução.

Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980.

Sem custas, diante do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80.

Remetam-se os autos ao arquivo após o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Paracatu/MG, data da assinatura.

Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
17/03/2021 21:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 21:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:05

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
21/01/2021 12:35

Conclusos para julgamento
21/01/2021 11:22

Juntada de manifestação
23/11/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:53

Juntada de Certidão de processo migrado
13/11/2020 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/04/2015 09:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2015 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2015 10:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRMV / MG
05/03/2015 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/04/2014 12:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40
20/03/2014 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2014 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/01/2014 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/01/2014 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2013 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2013 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2013 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/11/2013 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/10/2013 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2013 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2013 10:52

Conclusos para despacho
07/10/2013 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2013 09:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRMV
25/07/2013 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/07/2013 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2013 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2013 17:49

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/06/2013 09:07

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/06/2013 14:06

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/06/2013 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2013 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2013 10:14

Conclusos para despacho
17/05/2013 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2013 16:08

INICIAL AUTUADA
14/05/2013 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2013

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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