18/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 00:04

Decorrido prazo de RAUL DIAS NOGUEIRA em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001990-65.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAUL DIAS NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico que o último despacho nos autos (id 2174515604, de 28/02/2025) concedeu à parte autora prazo de 10 (dez) dias, pela última vez, para comprovar o pagamento dos honorários periciais, determinando que, cumprida a determinação, os autos retornassem à Central de Perícias para as providências de praxe.

Decorreu o prazo estabelecido no último despacho, não havendo nos autos comprovação do recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme especialidade requerida no processo (Clínica Médica, Perícia Judicial, Ortopedia, Medicina do Trabalho), sendo que foram concedidas múltiplas oportunidades à parte autora para regularizar a situação, inclusive com prorrogações de prazo deferidas nos despachos anteriores (ids 2150877290 e 2174515604).

Ressalte-se que a questão relativa ao custeio dos honorários periciais já foi objeto de análise e decisão judicial definitiva nos documentos de ids 2131936215 e 2140727812, onde foi mantida a determinação de que a parte autora deveria arcar com o adiantamento das despesas periciais, considerando sua renda média superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme CNIS juntado aos autos, não obstante os argumentos jurisprudenciais apresentados pela defesa quanto à isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

A Lei nº 14.331/2022, que trata especificamente dos custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais, deve prevalecer sobre a legislação geral, conforme já decidido anteriormente nestes autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a inércia da parte autora em efetuar o depósito dos honorários periciais dentro do prazo estabelecido no último despacho (id 2174515604, de 28/02/2025), mesmo após múltiplas oportunidades e prorrogações concedidas, configurando evidente abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da extinção.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.
27/05/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:28

Decorrido prazo de RAUL DIAS NOGUEIRA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 19:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:33

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 16:52

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:11

Juntada de manifestação
05/08/2024 13:16

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:40

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
28/06/2024 17:14

Juntada de manifestação
14/06/2024 14:04

Recebidos os autos
14/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/06/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:42

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
20/05/2024 12:43

Juntada de Certidão
19/05/2024 09:09

Juntada de manifestação
13/05/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:07

Juntada de ato ordinatório
13/05/2024 10:39

Recebidos os autos
13/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/05/2024 08:09

Juntada de emenda à inicial
03/05/2024 13:58

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
17/04/2024 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2024 08:15

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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