18/06/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:13

Decorrido prazo de LUZANILDA ALVES FERNANDES em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
07/06/2025 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1003497-66.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZANILDA ALVES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora não juntou procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:28

Concedida a gratuidade da justiça a LUZANILDA ALVES FERNANDES - CPF: *83.***.*60-30 (AUTOR)
21/05/2025 18:28

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:55

Juntada de contestação
11/02/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:43

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 13:43

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 13:43

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 13:43

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
29/01/2025 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 11:15

Juntada de Certidão de Redistribuição
29/01/2025 10:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/01/2025 23:24

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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