TRF1 - 1103559-06.2024.4.01.3700
1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1103559-06.2024.4.01.3700 Assunto: [Não padronizado] REPRESENTANTE: LUANA PEREIRA ARAUJO OLIVEIRA AUTOR: F.
V.
O.
R.
REU: ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União,que alega omissão na decisão embargada por ter reconhecido a incompetência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na tese firmada no Tema 1.234 do STF, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual do Maranhão, mas mantendo-a no polo passivo sem se pronunciar expressamente sobre sua exclusão da lide.
Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil como meio para corrigir equívocos em decisões judiciais.
Suas hipóteses de cabimento são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III).
Tendo em vista que este juízo reconheceu sua incompetência e remeteu os autos à Justiça Estadual, não lhe cabe decidir sobre a legitimidade passiva, que deve ser analisada pelo juízo competente destinatário do feito.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos. -
16/12/2024 12:03
Recebido pelo Distribuidor
-
16/12/2024 12:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/12/2024 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1030145-74.2025.4.01.3300
Sara Vitoria Santos Bernardo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Graziele Silva dos Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/05/2025 10:42
Processo nº 1005919-63.2024.4.01.3001
Wyliani da Silva Barbosa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Maria Elivalda de Souza Oliveira Denadai
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/11/2024 14:12
Processo nº 1004141-62.2024.4.01.3905
Edmilson Nascimento Dias
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Douglas da Costa Salgado
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/09/2024 17:03
Processo nº 1019244-29.2025.4.01.3500
Celia Lopes da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ricardo Adriano Ferreira Rates
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/04/2025 17:48
Processo nº 1030575-06.2023.4.01.3200
Ana Paula Silva dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Nataniel Pereira Massulo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/07/2023 09:58