TRF1 - 0037897-70.2005.4.01.3800

1ª instância - 21ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 22.256.879/0001-70

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-CRM

Advogados

LUIS EMILIO PINHEIRO NAVES

OAB: 125213/RJ

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2021 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2021 17:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 01:49

    Publicado Intimação polo passivo em 08/04/2021.

  • 08/04/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES Juiz Substituto : DANIEL CARNEIRO MACHADO Dir.

    Secret. : LAURITA CARDOSO DE ABREU AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0037897-70.2005.4.01.3800 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) REU: LUIS EMILIO PINHEIRO NAVES - RJ125213 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos.

  • 06/04/2021 13:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 13:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 13:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/04/2021 13:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 06/04/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 16:30

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/12/2020 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 14:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/12/2020 14:30

    Juntada de volume

  • 26/11/2020 15:28

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 26/11/2020 15:27

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 10/09/2020 13:43

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe - REMESSA 10-09

  • 10/09/2020 13:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/03/2020 09:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/03/2020 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/03/2020 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/12/2019 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2019 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2019 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2019 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/10/2019 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/10/2019 17:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 03/07/2019 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/06/2019 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/06/2019 08:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/05/2019 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/2019 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2019 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2019 10:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/05/2019 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2019 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO

  • 08/05/2019 17:10

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/05/2019 17:10

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/02/2008 13:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 469

  • 24/01/2008 15:05

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 24/01/2008 15:05

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/01/2008 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

  • 17/12/2007 15:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. CRM MG

  • 17/12/2007 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/12/2007 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/12/2007 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

  • 03/12/2007 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR CRM

  • 03/12/2007 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - APELAÇÃO RECEBIDA

  • 29/11/2007 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/10/2007 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/10/2007 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇAO.

  • 17/10/2007 16:29

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2007 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE COPIA DE SENTENÇA PROLATADA NO APENSO

  • 17/10/2007 15:02

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DE COPIAS DE SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO EM APENSO

  • 08/10/2007 17:35

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 04/10/2007 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTAS DO MPF

  • 04/10/2007 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2007 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2007 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO EXTINTO O PROCESSO

  • 30/07/2007 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/07/2007 18:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DO CRM.

  • 05/07/2007 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/07/2007 13:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2007 12:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/06/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

  • 03/05/2007 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/04/2007 16:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 19/04/2007 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2007 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 11/04/2007 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2007 17:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 03/04/2007 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2007 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO CONSELHO REGIONAL DE MADICINA

  • 22/03/2007 13:29

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 22/03/2007 13:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/03/2007 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ÀS PARTES PRAZO SUCESSIVO, COMEÇANDO PELO CONSELHO

  • 20/03/2007 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/03/2007 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2007 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2007 13:58

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2007 19:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇAO DO REQUERIDO

  • 07/02/2007 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO REQUERENTE

  • 24/01/2007 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2006 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2006 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2006 13:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA MPF

  • 11/12/2006 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO REQUERIDO

  • 01/12/2006 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/12/2006 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 28/11/2006 16:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR CHRISTIANE GIZELE DAFINIS OAB MG 11040E

  • 27/11/2006 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DO CRM.

  • 06/11/2006 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/10/2006 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DO CRM P/ INDICACAO DE PROVAS.

  • 26/10/2006 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

  • 26/10/2006 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2006 16:25

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2006 17:13

    REPLICA APRESENTADA

  • 18/10/2006 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2006 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 06/09/2006 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2006 17:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2006 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/08/2006 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - vista aos autores

  • 08/08/2006 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/08/2006 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2006 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR SOBRE A(S) CONTESTAÇOES

  • 03/08/2006 17:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/07/2006 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2006 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/05/2006 15:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO DO CRM.

  • 05/05/2006 12:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/05/2006 17:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO E INTIMACAO DO CONS. REG. MEDICINA.

  • 23/02/2006 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO REQUERIDO

  • 21/02/2006 13:10

    CitaçãoORDENADA - CITE-SE

  • 21/02/2006 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/02/2006 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/02/2006 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/02/2006 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2006 17:28

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2006 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO REU

  • 31/01/2006 18:43

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 26/01/2006 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2006 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 12/01/2006 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2006 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO A LIMINAR - AO MPF

  • 09/01/2006 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/12/2005 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/12/2005 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 15/12/2005 16:21

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2005 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUAS PETIÇAO DO REQUERIDO

  • 12/12/2005 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2005 12:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO ADV.AUTOR

  • 07/12/2005 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de intimação cumprido

  • 16/11/2005 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2005 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

  • 11/11/2005 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O CRM

  • 11/11/2005 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2005 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2005 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/11/2005 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2005 18:05

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2005 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da distribuiçao

  • 07/11/2005 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/11/2005 13:48

    INICIAL AUTUADA

  • 28/10/2005 15:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2005

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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