11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:02

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:46

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:55

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001862-29.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa.

Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional.

No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.

Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação.

Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral.

Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante.

Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial.

Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.".

Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
09/06/2025 12:57

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:57

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:25

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1001862-29.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal e nos termos da Portaria nº 9624379, de 17/01/2020, da 2ª Vara Federal e do 2º JEF Adjunto, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 dias, para manifestação quanto ao laudo pericial apresentado.

Feira de Santana-BA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Servidor
27/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
26/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:23

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
11/04/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:02

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:57

Perícia agendada
09/03/2025 22:46

Recebidos os autos
09/03/2025 22:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/03/2025 22:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 18:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 18:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 18:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 18:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 18:56

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
27/01/2025 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 11:47

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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