25/07/2025 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 18:36

Juntada de Informação
24/07/2025 09:34

Juntada de Informações prestadas
18/06/2025 17:47

Juntada de Informação
12/06/2025 15:18

Juntada de contrarrazões
06/06/2025 11:36

Juntada de recurso inominado
02/06/2025 10:45

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010859-26.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LUIZ CAIRES ARAUJO - BA45509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica.

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso.

Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”.

Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2142470720), a parte autora é portadora de sequela de retardo mental moderado.

O impedimento apresentado é de longa duração e seu início se deu desde o nascimento.

A partir do estudo social acostado de ID 2165778582 ficou constatado que a parte autora reside juntamente com uma tia e o genitor em imóvel cedido, guarnecido com móveis e eletrodomésticos em situação compatível com a miserabilidade declarada.

O grupo familiar sobrevive da aposentadoria percebida pelo pai em valor correspondente R$ 1792,71, bem como da aposentadoria da tia no importe de um salário mínimo.

Pondera-se, contudo, que conforme fundamentação já esboçada, tia não faz parte do computo da renda per capita, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei nº 12.435 de 2011.

Nessa esteira, relembro que, em relação à observância do critério objetivo traçado legalmente para aferição da hipossuficiência econômica da parte autora, deve-se considerar o entendimento firmado pela TNU, segundo o qual: “A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante” (Súmula n° 11).

Desta maneira, à luz de tais ponderações, podemos concluir que a renda familiar em 1/3 do salário mínimo não configura obste à concessão do benefício pretendido, conforme a previsão do Art. 20, §§ 11 e 11-A, da Lei 8.742/93, que autoriza a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar, majorando o teto da renda familiar per capita até ½ salário mínimo.

Preenchido, portanto, o requisito de miserabilidade.

Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte RITA DE CASSIA PEREIRA QUEIROZ (CPF: *03.***.*48-11), representada por JOSELITA LIMA PEREIRA ALMEIDA, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (06/03/2024 – ID 2149458100), com DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 23.105,46.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dê-se vista ao MPF.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 12:04

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:04

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:47

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA QUEIROZ em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA QUEIROZ em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 15:44

Juntada de laudo de perícia social
16/12/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA QUEIROZ em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:49

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 10:49

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:16

Conclusos para julgamento
12/10/2024 01:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA QUEIROZ em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 23:05

Juntada de contestação
16/08/2024 23:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:41

Juntada de laudo pericial
09/08/2024 14:26

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 00:55

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA QUEIROZ em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
08/07/2024 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2024 14:55

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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