14/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 13:17

Juntada de Informação
12/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 08:31

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA MEDEIROS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:17

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012855-71.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA DE OLIVEIRA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I- RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pelo art. 20 da Lei nº. 8.742 de 1993 que contêm o seguinte teor: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim, de acordo com a Lei 8.742/93, com as alterações das Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo, mas poderá ser ampliado para até 1/2 salário mínimo observado o disposto no art. 20-B da Lei 8.742/93; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

O art. 20, §§ 11-A, Lei 8.742/93 permite que a renda familiar per capita para até ½ salário mínimo, desde que observado o disposto no art. 20-B da referida Lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos (tratamento de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso/deficiente não disponibilizados pelo SUS).

Entretanto, o requisito da renda per capita familiar pode ser mitigado, a depender da situação da parte autora no caso concreto, a fim de preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência, conforme interpretação atual do Supremo Tribunal Federal - STF.

Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo, o laudo médico pericial (id. 2168263683), realizado pela Dra.

Luiza Borges Da Veiga Jardim Meirelles – CRM-GO 20064, médica especialista em neurologia (data do exame pericial: 19/09/2024), concluiu que o autor é não é portador de deficiência, não apresentando incapacidade laborativa.

Assim, não restou configurado o incapacidade para o trabalho.

Anoto que, embora a autora tenha impugnado o laudo pericial, sustentando a sua incapacidade, verifico não apresentou elementos capazes de afastar as conclusões do perito, visto que o reconhecimento da doença relatada não necessariamente significa a incapacidade da autora.

Não tendo sido preenchido o requisito da incapacidade para a concessão do benefício de prestação continuada, deixo de proceder a análise do requisito econômico.

Diante do exposto, não reputo preenchido os requisitos necessários à concessão do BPC/LOAS.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), REJEITO o pedido inicial.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Concedo os benefícios da assistência judiciária.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
26/05/2025 19:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:40

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA DE OLIVEIRA MEDEIROS - CPF: *07.***.*74-68 (AUTOR)
26/05/2025 19:40

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/04/2025 10:16

Juntada de impugnação
23/04/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:03

Juntada de laudo pericial complementar
03/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
24/03/2025 21:40

Recebidos os autos
24/03/2025 21:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/02/2025 15:01

Juntada de impugnação
12/02/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 17:01

Juntada de Certidão
26/01/2025 10:46

Juntada de laudo pericial complementar
10/12/2024 11:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:34

Juntada de impugnação
12/11/2024 15:12

Juntada de impugnação
05/11/2024 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 18:23

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/11/2024 18:16

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:01

Juntada de contestação
22/10/2024 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:28

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/10/2024 09:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
16/10/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
10/10/2024 21:21

Juntada de laudo pericial
27/08/2024 09:15

Juntada de manifestação
19/08/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:44

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:26

Perícia agendada
20/06/2024 10:53

Juntada de manifestação
17/06/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:30

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
03/06/2024 21:38

Juntada de laudo pericial
14/05/2024 08:30

Juntada de manifestação
09/05/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:00

Perícia agendada
19/04/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/04/2024 10:19

Juntada de manifestação
03/04/2024 15:12

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/03/2024 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2024 15:44

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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