13/08/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:01

Decorrido prazo de HENRY GAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:45

Juntada de Informações prestadas
29/07/2025 01:42

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/07/2025 13:46

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 22:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/07/2025 22:09

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:23

Decorrido prazo de HENRY GAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015818-40.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H.

G.

D.

O.

R.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE OLIVEIRA LEITE - BA53902 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de tutela de urgência, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica.

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

De acordo com o laudo médico judicialmente produzido (ID 2164968793), a parte autora é portadora de: Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nível 02 de suporte.

CID F84.

O impedimento apresentado é considerado de longa duração, portador de transtorno neurobiológico congênito.

O autor tem necessidade de auxílio permanente de terceiros para todas as atividades habituais e de vida diária por dificuldade de compreensão.

Avanço para o exame do requisito socioeconômico.

A partir do estudo social de (ID 2174781220), é possível averiguar que o requerente reside com sua genitora, avó e tio, em um imóvel cedido.

Sobre as condições do imóvel, de acordo com imagens acostadas aos autos dispõe de três quartos, sala, cozinha, banheiro, paredes precisando de manutenção, possui poucos móveis e eletrodomésticos em péssimo estado de conservação, simples e necessários ao uso diário.

Quanto à renda auferida pelo grupo familiar do autor, o laudo socioeconômico informa que o grupo familiar recebe R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais proveniente do Programa Bolsa Família.

Sobre as condições da parte autora, resumiu a assistente social: “Conforme o laudo médico, o requerente possui o CID F84, autismo 11 6A02.2 Transtorno do Espectro do Autismo, faz uso de medicação continua cedida pela rede pública, Risperidona.

A genitora relatou que o requerido, não se encontra em acompanhamento com um Neurologista, devido as condições financeiras e o município não disponibiliza esse profissional pelo SUS.

Ainda ela informou que o requerente, é agressivo fisicamente no âmbito familiar, tem dificuldade de interação com os colegas.

A mãe informou, que sobrevive de RS 660,00 do Programa Bolsa Família da bisavó do autor e trabalho esporádico quando encontra.

Mediante as condições apresentada conclui, que o autor devido a sua patologia necessita de cuidados de terceiro, a família não possui renda, sobrevive do valor do Bolsa família, o que insuficiente para subsidiar as despesas básicas como: alimentação, fralda, consulta médica, conta de água, conta de energia, entre outros[...]” Logo, é evidente a vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.

Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. É pertinente elencar que em tese de contestação Id 2182220475, a autarquia ré não alegou que o autor não possui deficiência, conforme laudo médico pericial.

No entanto, essa tese não merece prosperar, visto que conforme minuciosa análise do laudo médico restou comprovado que o autor possui transtorno neurobiológico congênito, presente desde o nascimento, além de necessidades especiais em relação ao tratamento de saúde.

Assim, fixo a DIB na última DER.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte H.

G.

D.

O.

R. – CPF: *22.***.*26-51, neste ato representado por sua genitora AMANDA DE OLIVEIRA NUNES RODRIGUES – CPF: *57.***.*21-79 , o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo 01/03/2024 (ID 2150637874), com DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 23.105,46.

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, data no rodapé
29/05/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 14:09

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:13

Juntada de parecer do mpf
18/04/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:12

Juntada de réplica
15/04/2025 15:05

Juntada de contestação
14/03/2025 00:44

Decorrido prazo de HENRY GAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
03/03/2025 10:28

Juntada de laudo de perícia social
24/02/2025 15:50

Juntada de manifestação
21/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 09:34

Juntada de Certidão
21/12/2024 16:38

Juntada de laudo de perícia médica
23/11/2024 09:19

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:06

Perícia agendada
11/11/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
30/09/2024 16:44

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 16:12

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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