TRF1 - 1007967-52.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007967-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACHADO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC.

No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado, ao menos neste momento processual.

Muito embora tenham sido trazidos laudos/exames médicos com a inicial, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa.

Além disso, tais documentos, neste momento processual, não possuem o condão de se sobrepor à decisão administrativa de indeferimento do benefício postulado, pois esta tem a seu favor a presunção de veracidade dos atos do Poder Público, aliado ao fato de que houve um prévio processo administrativo, com as garantias do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, não se falando, pois, em negativa arbitrária e imotivada.

Apenas com uma instrução processual ampla e com as garantias do contraditório e da ampla defesa, em especial, com a realização das perícias médica e social, é que se poderá aferir a existência dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, bem como eventualmente derruir a presunção de veracidade que recai sobre o ato administrativo questionado. 2.

Ante o exposto: a) Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida; b) Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica ou para designação de perícias médica e social, no caso de incapaz; c) Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS; d) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; f) Por fim, conclusos para sentença; g) Intime-se o MPF, no caso de incapaz; h) Intime-se a parte autora acerca desta decisão.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena