09/09/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:43

Decorrido prazo de ALISSON MEIRA MACEDO ROCHA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:54

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 20:28

Expedição de Documento RPV.
28/07/2025 19:00

Juntada de Informações prestadas
07/07/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 11:52

Transitado em Julgado em 03/07/2025
02/07/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 09:32

Juntada de substabelecimento
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018604-57.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

M.

M.

R.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA - BA77187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de tutela de urgência, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica.

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

De acordo com o laudo médico judicialmente produzido (ID 2170630370), a parte autora é portadora de Autismo (CID F84).

O impedimento apresentado é de longa duração, com início desde o nascimento, o quadro é irreversível.

Avanço para o exame do requisito socioeconômico.

A partir do estudo social de (ID 2165786467), o autor reside com a genitora, em um imóvel alugado, no valor de R$500,00 (quinhentos) reais mensais.

Sobre as condições do imóvel, de acordo com imagens acostadas aos autos dispõe de quarto, sala, cozinha e banheiro, piso de cerâmica, possui poucos móveis e eletrodomésticos, simples e necessários ao uso diário.

Quanto à renda auferida pelo grupo familiar do autor, o laudo socioeconômico informa que o requerente recebe pensão alimentícia, do seu pai, no valor de R$400 (quatrocentos) reais, além disso a família é beneficiaria do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 750 (setecentos e cinquenta) reais mensais.

Sobre as condições da parte autora, resumiu a assistente social: “Requerente reside com a mãe, em casa alugada, sendo que os pais do requerente são separados, o que dificulta ainda mais a manutenção das despesas, tendo em vista que o requerente faz uso de alimentação complementar.” Logo, é evidente a vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.

Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. É pertinente elencar que em tese de contestação (ID 2185298038) a autarquia ré não alegou matéria relevante ao caso concreto.

Assim, fixo a DIB na última DER.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte A.

M.

M.

R. – CPF: *35.***.*17-33, neste ato representado por sua genitora ALCIONE MEIRA MACEDO – CPF: *35.***.*17-33 o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo 23/09/2024 (ID 2185298039) com DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 13.742,62 .

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, data no rodapé
29/05/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 23:41

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:17

Juntada de parecer
13/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:46

Juntada de contestação
14/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ALISSON MEIRA MACEDO ROCHA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 20:41

Juntada de Certidão
10/03/2025 23:04

Juntada de laudo de perícia social
21/02/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:14

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:46

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 12:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:58

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 01:34

Decorrido prazo de ALISSON MEIRA MACEDO ROCHA em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:42

Perícia agendada
17/12/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
14/11/2024 09:55

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 08:47

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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