30/07/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:30

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:26

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000997-58.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERLAN DE JESUS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA KAROLLINE DOS SANTOS NOIA DIOGENES - PA35857 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO "C" Com vistas ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de trazer informações e documentos essenciais à propositura da demanda.

Contudo, embora tenha interposto petição de emenda, o petitório não traz todas as informações e documentos requisitados no despacho saneador, uma vez que não juntou o extrato do CadÚnico atualizado há no máximo 02 (dois) anos da DER.

Não se pode olvidar que a petição inicial é peça essencial para a propositura da ação, não constituindo peça meramente figurativa, até mesmo porque cabe ao juiz aplicar aos fatos o melhor direito.

Desse modo, a peça inaugural deve contemplar todos os elementos de informação inerentes à causa, bem como estar munida dos documentos correspondentes ao direito alegado, com vistas a balizar a instrução processual e a viabilizar o amplo exercício do contraditório.

Dada a previsão dos artigos 319 e 320 do CPC cuja norma obriga que a exordial contenha as informações essenciais e venha acompanhada dos documentos indispensáveis, assim como o disposto no art. 321 do mesmo diploma legal que aduz acerca do prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da peça vestibular, conclui-se que não foram preenchidos requisitos básicos da inicial e, por tal razão, o feito deve ser extinto.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 parágrafo único, ambos, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (art. 331 § 3º CPC).

Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr.

MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S
27/05/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:34

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 08:10

Conclusos para julgamento
26/05/2025 23:17

Juntada de manifestação
25/04/2025 08:38

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 08:38

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 07:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:49

Juntada de Informação
06/02/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
06/02/2025 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 11:24

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012719-31.2025.4.01.3500

Carlos Jose de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Katlyn Pires Ferreira Lacerda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1047256-76.2022.4.01.3300

Maria Laura Dantas Schramm

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Bruno Sanches Militao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1002380-71.2025.4.01.3901

Maria Dalva Bandeira Porto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1002380-71.2025.4.01.3901

Maria Dalva Bandeira Porto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisca Rafaela Lisbino Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1011428-02.2025.4.01.3304

Jeovania Neris Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleiciane Alves Maia Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 16:59

Exibir Processo