23/06/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:15

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:45

Decorrido prazo de IVANI NUNES DE CASTRO em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1006125-98.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI NUNES DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO - GO47686, GUSTAVO REZENDE CUNHA - GO71968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

O inciso I do art. 51 da Lei n. 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei n. 10.259/01, estabelece que o processo seja extinto "quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

No caso, a parte autora foi intimada, mas deixou de comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, sem apresentar qualquer documento hábil a justificar sua ausência, conforme informação do perito médico.

Em que pese a perícia judicial não corresponder à audiência, a mesma regra que impõe a extinção do processo dever ser aplicada ao caso, devendo citado dispositivo ser interpretado de forma extensiva, sendo inegável a ausência de interesse do autor no prosseguimento do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III, c/c o § 1º do art. 51, da Lei 9.099/95).

Sem custas ou honorários de advogado, consoante disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a AJG.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:41

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/05/2025 10:29

Juntada de laudo pericial
02/04/2025 00:40

Decorrido prazo de IVANI NUNES DE CASTRO em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:24

Recebidos os autos
21/03/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 15:54

Juntada de emenda à inicial
01/03/2025 21:38

Decorrido prazo de IVANI NUNES DE CASTRO em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:02

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:02

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:30

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/02/2025 19:06

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 17:07

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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