14/08/2025 09:32

Juntada de manifestação
12/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
14/06/2025 08:50

Decorrido prazo de ELTON MODRIANE DE SOUSA OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1009744-36.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELTON MODRIANE DE SOUSA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA ALMEIDA DE SA - GO43482, JORGE DA SILVA JUNIOR - SP280003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ELTON MODRIANE DE SOUSA OLIVEIRA CPF: *12.***.*45-03 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 12/06/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 27/03/2026 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187167092.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
19/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:41

Juntada de manifestação
16/05/2025 20:49

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 09:42

Juntada de manifestação
31/03/2025 09:15

Juntada de manifestação
27/03/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:27

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 17:42

Decorrido prazo de ELTON MODRIANE DE SOUSA OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:30

Recebidos os autos
20/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:48

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:11

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/02/2025 14:28

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 10:31

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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