13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 05:25

Decorrido prazo de NELCY CHAVES DE CARVALHO em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:03

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:19

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
15/06/2025 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:17

Decorrido prazo de NELCY CHAVES DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:29

Juntada de cumprimento de sentença
23/05/2025 13:35

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1056624-23.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELCY CHAVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: NELCY CHAVES DE CARVALHO CPF: *79.***.*94-34 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 10/12/2024 DIP: 01/04/2025 RPV VALOR: R$ 3.930,12 (três mil, novecentos e trinta reais e doze centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2181805252.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
20/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
18/05/2025 14:51

Juntada de manifestação
30/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:56

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 21:49

Juntada de manifestação
21/03/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:39

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 15:31

Juntada de manifestação
17/02/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:29

Recebidos os autos
14/02/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/02/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:15

Juntada de manifestação
12/12/2024 15:04

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 14:02

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/12/2024 13:00

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 10:57

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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