08/09/2025 11:58

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:58

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/09/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:06

Juntada de manifestação
01/09/2025 02:21

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/08/2025 17:23

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:27

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:58

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:13

Decorrido prazo de FABIO JUNIO DE FREITAS DIAS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:19

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1049611-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO JUNIO DE FREITAS DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: FABIO JUNIO DE FREITAS DIAS CPF: *65.***.*22-87 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 29/03/2023 DIP: 01/04/2025 DCB: 06/06/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2181702651.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
20/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:58

Juntada de manifestação
30/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:45

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 09:32

Juntada de manifestação
17/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
09/03/2025 17:47

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 01:29

Decorrido prazo de FABIO JUNIO DE FREITAS DIAS em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 23:33

Juntada de manifestação
17/12/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:40

Recebidos os autos
13/12/2024 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/11/2024 20:56

Juntada de emenda à inicial
08/11/2024 19:18

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 19:18

Juntada de Certidão
08/11/2024 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/11/2024 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 12:22

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1056527-23.2024.4.01.3500

Cimone Ancelma da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andrielly Analia Fernandes Orestes de So...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1059680-64.2024.4.01.3500

Abner Jose do Rosario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1010100-48.2022.4.01.3302

Jaime Manoel de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Talita Mineiro de Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1008375-32.2024.4.01.3309

Lais Brito dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio de Oliveira Souza Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1005383-80.2024.4.01.3703

Amanda Oliveira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mallysson Kennedy SA Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2024 19:24

Exibir Processo