03/09/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:30

Juntada de ciência
01/09/2025 06:54

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 10:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:44

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:44

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:53

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 16:24

Decorrido prazo de CIMONE ANCELMA DA SILVA OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:11

Decorrido prazo de CIMONE ANCELMA DA SILVA OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1056527-23.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIMONE ANCELMA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA - GO44144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: CIMONE ANCELMA DA SILVA OLIVEIRA CPF: *20.***.*16-68 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 03/12/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 22/08/2025 RPV VALOR: R$ 5.499,74 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185560655.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
20/05/2025 13:03

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:11

Juntada de manifestação
08/05/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 16:00

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
22/04/2025 21:59

Juntada de laudo pericial
24/02/2025 12:05

Juntada de resposta
19/02/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:00

Recebidos os autos
18/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 00:48

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 12:14

Juntada de emenda à inicial
12/12/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:07

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:19

Conclusos para decisão
09/12/2024 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/12/2024 22:03

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 17:33

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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