29/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:42

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
10/07/2025 17:42

Juntada de documentos diversos
14/06/2025 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:11

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:07

Juntada de cumprimento de sentença
25/05/2025 21:21

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1053016-17.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO DIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE LEMES MEDEIROS FREITAS - GO65504, MARCOS OLIVEIRA SANTOS - GO62463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de benefício assistencial ao idoso, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: BENEDITO DIAS DA SILVA CPF: *47.***.*70-91 BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO DIB: 09/01/2024 DIP: 01/04/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 21.130,16 (vinte e um mil, cento e trinta reais e dezesseis centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184853298.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
20/05/2025 13:02

Conclusos para julgamento
07/05/2025 23:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/05/2025 21:59

Juntada de contestação
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
22/03/2025 17:03

Juntada de laudo de perícia social
06/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:41

Recebidos os autos
18/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/02/2025 09:51

Juntada de emenda à inicial
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 08:31

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/11/2024 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 15:21

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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