17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1001761-77.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARISSE DA CONCEICAO NETO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Postula a parte autora a concessão de benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

Analisando os autos, verifica-se que na petição inicial a parte autora declarou seu domicílio na cidade de Goiânia/GO.

Assim, não se justifica a competência deste Juízo para processar e julgar a pretensão objeto dos autos, a qual é reservada ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás/GO.

Entretanto, tendo em vista os princípios da economia processual e da celeridade, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos, com urgência, à Seção Judiciária do Estado de Goiás em Goiânia/GO, com as cautelas de praxe.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para acompanhamento do feito.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
07/03/2025 09:34

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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