19/08/2025 11:25

Juntada de manifestação
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:17

Juntada de manifestação
14/06/2025 08:41

Decorrido prazo de KATIA ALVES BISPO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1011770-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA ALVES BISPO Advogado do(a) AUTOR: RENATA ANDRADE SIMOES - GO33647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: KATIA ALVES BISPO CPF: *77.***.*39-00 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 31/08/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 11/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185714429.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
20/05/2025 15:53

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:29

Juntada de manifestação
09/05/2025 12:18

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 22:25

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de KATIA ALVES BISPO em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:41

Recebidos os autos
10/03/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
06/03/2025 02:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/03/2025 02:29

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2025 17:42

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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