TRF1 - 1026905-68.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026905-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVONE DOS SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ANDRE BONFIM FURTADO CLEMENS - DF52721 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por IVONE DOS SANTOS GOMES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a suspensão dos descontos realizados a título de ressarcimento ao erário, decorrentes de revisão administrativa da rubrica “Art. 192, II, da Lei 8.112/90”, bem como a recomposição dos valores descontados e a manutenção do pagamento da referida rubrica nos moldes anteriores à revisão.

Alega a autora que, aposentada do extinto DNER, passou a receber valores com base em decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente surpreendida por revisão administrativa que reduziu a rubrica e impôs a devolução de valores recebidos desde 2018, sob alegação de erro de cálculo automatizado pelo sistema SIAPE.

Sustenta que não contribuiu para o suposto erro, tendo recebido os valores de boa-fé, com base em interpretação normativa então vigente, e que os descontos vêm comprometendo sua subsistência, por se tratar de verba alimentar e única fonte de renda.

Certidão de prevenção negativa no ID 2178839428. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, verifica-se, em sede de cognição sumária, que a autora apresenta verossimilhança das alegações, ao demonstrar que os valores foram pagos por erro exclusivo da Administração, decorrente de interpretação normativa equivocada e parametrização automatizada do sistema de pagamento, sem qualquer participação ou má-fé de sua parte.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos Temas Repetitivos 531 e 1009, bem como a Súmula Administrativa nº 34 da AGU e a Súmula nº 249 do TCU, consolidam o entendimento de que valores recebidos de boa-fé por servidor público, em decorrência de erro da Administração, não estão sujeitos à devolução.

O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos mensais vêm reduzindo significativamente os proventos da autora, pessoa idosa, aposentada, e em situação de vulnerabilidade, comprometendo sua dignidade e subsistência.

Ademais, a medida ora deferida é provisória e precária, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente após a manifestação da parte ré, não havendo risco de irreversibilidade, pois eventual valor não descontado poderá ser exigido ao final, caso assim entenda o juízo.

Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida, para determinar que a União Federal suspenda, imediatamente, os descontos realizados nos proventos da autora a título de reposição ao erário, decorrentes da revisão da rubrica “Art. 192, II, da Lei 8.112/90”.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se, com urgência, para ciência e cumprimento da decisão.

Cite-se.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF