05/08/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 09:53

Juntada de manifestação
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:42

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 16:04

Decorrido prazo de MANOEL SENHOR NETO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
09/06/2025 20:08

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 09:48

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1054405-37.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL SENHOR NETO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - GO43919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MANOEL SENHOR NETO CPF: *29.***.*90-30 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 15/10/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 02/06/2025 RPV VALOR: R$ 10.675,00 (dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184372866.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
21/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:47

Juntada de manifestação
30/04/2025 18:46

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 18:41

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 15:41

Decorrido prazo de MANOEL SENHOR NETO em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:02

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MANOEL SENHOR NETO em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:48

Recebidos os autos
20/02/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 15:36

Juntada de manifestação
05/12/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 17:08

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:02

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 11:02

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 11:02

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/11/2024 00:44

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 16:03

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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