28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1021304-82.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO DONIZETE NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WINE MARIA LIMA NEVES - GO44516 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTÔNIO DONIZETE NEVES em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual pleiteia a efetivação de decisão que reconheceu seu direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre proventos de aposentadoria, em razão de doença grave, com restituição dos valores indevidamente descontados desde o ano de 2015, além da execução de honorários advocatícios de sucumbência.

Após o trânsito em julgado, o exequente ajuizou o cumprimento de sentença, apresentando cálculos discriminados com base em rendimentos pagos pelo INSS e PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

O valor total requerido na execução foi de R$ 623.570,11, sendo R$ 566.881,92 relativos ao principal e R$ 56.688,19 referentes aos honorários de sucumbência, em valores atualizados até 27/09/2023.

O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Petição Intercorrente ID 1878440170), sustentando sua ilegitimidade passiva, a inexigibilidade da obrigação e a ausência de título judicial executivo contra si, excetuando-se os honorários, que reconheceu como devidos nos termos da sentença.

A autarquia alegou, ainda, ter expedido ofício administrativo para cessação do desconto do IR, pendente de resposta.

O exequente alega que não cabe o pagamento de honorários advocatícios ao INSS em sede de cumprimento de sentença (Id. 1889402674).

A União, por sua vez, apresentou impugnação alegando excesso de execução, requerendo seja homologada a quantia de R$ 247.027,84, relativa ao valor principal, atualizada até 09/2023 (ID 1951291660).

O exequente apresentou manifestação (ID 2047304657), defendendo a regularidade dos cálculos, rebatendo as alegações de excesso de execução e reiterando a necessidade de comunicação oficial à PREVI para cessação dos descontos.

Argumentou que os valores foram extraídos de dados oficiais e atualizados apenas pela taxa SELIC, afastando a tese de duplicidade.

Requer, ao final, a rejeição das impugnações e a notificação da PREVI para que cesse a cobrança do imposto.

Junta documentos.

Em Id. 2067439673, comparece novamente a parte exequente para alegar: (a) intempestividade da impugnação da União; (b) que a União reconhece a importância de R$ 247.027,84, sendo parcela incontroversa, e (c) o INSS reconhece incontroversa a parcela ofertada pela parte exequente.

Ao final, requer a rejeição das impugnações da parte executada e a notificação da previdência privada do Banco do Brasil, PREVI, para que seja retirada a cobrança do referido IRPF.

Em decisão judicial (ID 2071592695) foi reconhecida a tempestividade da impugnação da União, bem como foi afastada a legitimidade do INSS quanto à devolução de valores.

Nessa mesma decisão, o juízo deferiu: a) requisição de pagamento da parcela incontroversa no valor de R$ 247.027,84 e; b)a expedição de ofício à PREVI, determinando a suspensão da exigibilidade do IR na fonte, nos termos do art. 35, §4º, III, do Decreto nº 9.580/2018.

Foi expedido precatório para pagamento do valor incontroverso (Id. 2089408181).

O exequente peticiona requerendo o pagamento integral do débito e que não seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 2144200373).

Os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais para a realização dos cálculos de liquidação de acordo com a sentença (ID 1543615871) e Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, abatendo-se a parcela já requisitada no evento 2089408181.

Em parecer de ID 2151162925, a Contadoria informa que a União não restituiu os valores retidos de imposto de renda do ano calendário/exercício de 2023/2024, assim como dos meses de 01/2024 a 03/2024.

Em relação ao primeiro período, solicita a juntada da declaração de imposto de renda, a fim de que possa elaborar o cálculo, e quanto ao segundo período, sugere sua restituição na via administrativa.

Intimada, a União manifesta-se para nova manifestação da Contadoria.

Junta documentos.

Posteriormente, foi juntado o Demonstrativo de Cálculo Judicial (ID 2177246067), que detalhou os valores a restituir a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF retido entre os exercícios de 2015 e 2023.

A União manifesta ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria (ID 2180802785).

Na sequência, a parte autora apresentou nova petição (ID 2188312498), manifestando-se sobre os honorários advocatícios de sucumbência e requerendo o pagamento da verba por meio de RPV em favor da advogada Wine Maria Lima Neves, no valor de R$ 28.994,96, conforme cálculo judicial.

Argumentou com base na natureza alimentar da verba (Súmula Vinculante 47 do STF), no art. 85 do CPC, art. 23 do Estatuto da OAB e no Tema 450 do STF, pleiteando o processamento do pagamento dentro do prazo legal. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A sentença (ID 1543615871), proferida em 24/03/2023, julgou parcialmente procedente o pedido, para: “a) determinar que a parte ré se abstenha de cobrar imposto de renda sobre a aposentadoria do autor, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e; b) condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente cobrados a título da exação desde a data da sua aposentadoria, ocorrida no ano de 2015, atualizados nos termos da fundamentação desta sentença, e observada a compensação de valores eventualmente já restituídos por ocasião do Ajuste Anual de Imposto de Renda, conforme for encontrado em liquidação”.

Consta, ainda, na sentença que, em vista da sucumbência recíproca,: a) o Réu foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença; b) o Autor a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa relativamente aos danos morais pleiteados (R$50.000,00), devidamente atualizado.

Em decisão de Id. 1914907654 foi reconhecida a tempestividade da impugnação apresentada pela União e que não há dúvida de que o INSS não é parte legítima para discutir sobre a restituição de valores pagos indevidamente.

Conforme fixado na sentença, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação quanto ao tributo é somente da União.

A manutenção do INSS no polo passivo da demanda refere-se ao cumprimento da obrigação de fazer, que foi efetivada com a informação juntada (Id. 1914907654).

Assim, não há que se falar em condenação do Exequente no pagamento de honorários advocatícios para o INSS quanto ao cumprimento de sentença.

A Seção de Contadoria apresenta planilhas de Id. 2177246067, 2177246123 e 2177246180, encontrando o montante total apurado de R$ 248.311,86, com saldo remanescente de R$ 1.284,02, após compensação com a parcela já requisitada, em valor relativo a 09/2023.

O saldo remanescente corrigido totaliza R$ 2.928,08 e os honorários advocatícios totaliza o valor de R$ 28.994,96, ambos em valores relativos a 03/2025.

Intimadas, a União e a parte exequente não impugnaram os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria, sendo de se concluir que devem ser acolhidas as planilhas de Id. 2177246067, 2177246123 e 2177246180.

Com efeito, não devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela Exequente, uma vez que sem elementos que afastem os cálculos elaborados pela Seção de Contadoria com a devida fundamentação (REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/05/2014), deve ser acolhida a planilha de fls. 216/217 (AC 2001.34.00.090206-1 / DF, 1ª Turma, Rel Des.

Federal Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 de 11/10/2017; AC 0008980-81.2014.4.01.3814 / MG, 2ª Turma, Rel.

Des.

Federal Francisco de Assis Betti, e-DJF1 de 26/07/2017; AC 2008.38.13.004202-1 / MG, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Geral, Rel.

Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, e-DJF1 de 12/07/2017).

ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação da União e reconheço como devidos pela União os valores apurados nos cálculos apresentados pela Seção de Contadoria nas planilhas de Id. 2177246067, 2177246123 e 2177246180.

Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§1º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Requisite-se o pagamento em favor do Exequente, por meio de precatório, do saldo remanescente no valor de R$ 2.928,08 em valores relativos a 03/2025, bem como do pagamento dos honorários advocatícios em favor da advogada WINE MARIA LIMA NEVES, inscrita na OAB/GO sob o n. 44.516, por meio de Requisição de Pequeno Valor, no total de R$ 28.994,96, em valores relativos a 03/2025, consoante planilhas de cálculos de Id. 2177246067, 2177246123 e 2177246180, intimando as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal).

Após o pagamento dos honorários advocatícios, intime-se a parte autora para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito.

Em seguida, inexistindo requerimentos, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
11/07/2022 16:29

Conclusos para julgamento
13/06/2022 17:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.
30/05/2022 20:48

Juntada de manifestação
24/05/2022 17:48

Juntada de manifestação
17/05/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 22:15

Decorrido prazo de RAFAEL TEODORO DE CARVALHO JUNIOR em 17/02/2022 23:59.
06/02/2022 18:04

Juntada de laudo pericial complementar
31/01/2022 12:41

Juntada de Certidão
31/01/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 13:08

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 08:43

Conclusos para despacho
10/11/2021 00:50

Decorrido prazo de RAFAEL TEODORO DE CARVALHO JUNIOR em 09/11/2021 23:59.
11/10/2021 15:33

Juntada de Certidão
11/10/2021 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:24

Conclusos para despacho
03/08/2021 01:34

Decorrido prazo de RAFAEL TEODORO DE CARVALHO JUNIOR em 02/08/2021 23:59.
29/06/2021 15:00

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 20:20

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 15:27

Conclusos para julgamento
03/11/2020 15:25

Juntada de Certidão.
02/11/2020 15:18

Juntada de Petição intercorrente
30/09/2020 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 10:18

Conclusos para despacho
28/09/2020 22:55

Juntada de manifestação
13/09/2020 16:50

Juntada de laudo pericial
26/08/2020 02:05

Juntada de Petição intercorrente
23/08/2020 19:32

Juntada de petição intercorrente
18/08/2020 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 12:20

Conclusos para despacho
17/08/2020 00:59

Juntada de laudo pericial
08/08/2020 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 14:25

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE NEVES em 30/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 14:02

Juntada de petição intercorrente
28/07/2020 20:28

Decorrido prazo de RAFAEL TEODORO DE CARVALHO JUNIOR em 27/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 17:59

Juntada de Petição intercorrente
14/07/2020 13:17

Juntada de manifestação
13/07/2020 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2020 19:42

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 16:41

Juntada de Certidão
01/07/2020 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 16:08

Conclusos para despacho
30/06/2020 15:53

Juntada de Certidão.
24/06/2020 10:22

Decorrido prazo de VINICIUS REZENDE RIOS em 23/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 15:19

Juntada de documento comprobatório
20/05/2020 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 18:40

Juntada de manifestação
21/04/2020 12:44

Juntada de petição intercorrente
03/03/2020 12:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/03/2020 23:59:59.
31/01/2020 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2020 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2020 23:47

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE NEVES em 20/01/2020 23:59:59.
15/01/2020 12:25

Conclusos para decisão
15/01/2020 10:41

Juntada de Contestação
17/12/2019 16:29

Juntada de contestação
05/12/2019 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2019 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2019 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 16:32

Conclusos para decisão
28/11/2019 12:03

Juntada de documentos diversos
26/11/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 13:56

Conclusos para despacho
26/11/2019 13:55

Juntada de Certidão
25/11/2019 19:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJGO
25/11/2019 19:07

Juntada de Informação de Prevenção.
24/11/2019 17:22

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2019 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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