17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1006985-06.2019.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIDALVA NUNES DE BASTOS OLIVEIRA, MARCO ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILLO AUGUSTO BASTOS DE OLIVEIRA - GO57602, PAULO HENRIQUE MATOS DE MORAIS - GO64805, RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO NETO - GO47921 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MATOS DE MORAIS - GO64805, RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO NETO - GO47921 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Evento n. 2170977609: Mantenho a decisão do evento n. 2164676176, pelos seus próprios fundamentos.

Não obstante a ausência de impugnação ao cálculo apresentado pela parte autora, não há preclusão, porquanto deve-se levar em consideração os princípios segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia e o de proteção ao erário público.

Portanto, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, informar o código para posterior conversão em renda do valor remanescente na conta judicial n. 400125096415.

Após, oficie-se ao Banco do Brasil.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
21/06/2023 01:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 02:13

Decorrido prazo de LUCIDALVA NUNES DE BASTOS OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:13

Juntada de petição intercorrente
19/05/2023 22:26

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 22:26

Juntada de Certidão
19/05/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 20:15

Conclusos para decisão
13/03/2023 20:15

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 20:15

Cancelada a conclusão
13/03/2023 20:14

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:51

Juntada de manifestação
12/12/2022 09:35

Juntada de documento comprobatório
04/11/2022 03:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.
06/10/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:06

Decorrido prazo de LUCIDALVA NUNES DE BASTOS OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:21

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 18:17

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2022 18:17

Juntada de Certidão
04/09/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:44

Conclusos para despacho
16/08/2022 20:46

Juntada de manifestação
26/05/2022 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2022 23:59.
02/05/2022 10:37

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 00:29

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 23/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2022 23:59.
10/03/2022 16:40

Juntada de manifestação
08/02/2022 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 19:13

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:35

Juntada de manifestação
17/11/2021 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:56

Decorrido prazo de LUCIDALVA NUNES DE BASTOS OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59.
25/10/2021 16:21

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 16:21

Juntada de Certidão
25/10/2021 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2021 20:35

Conclusos para julgamento
17/05/2021 19:10

Juntada de impugnação
22/04/2021 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 09:23

Juntada de petição intercorrente
29/10/2020 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 12:39

Juntada de Certidão.
17/07/2020 16:02

Juntada de laudo pericial
26/06/2020 13:52

Decorrido prazo de LUCIDALVA NUNES DE BASTOS OLIVEIRA em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 13:52

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO NETO em 25/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 14:35

Decorrido prazo de LUCIDALVA NUNES DE BASTOS OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 14:35

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO NETO em 23/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 20:11

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO NETO em 05/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 19:05

Perícia designada
09/06/2020 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 18:24

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:08

Juntada de manifestação
29/05/2020 15:39

Juntada de manifestação
28/05/2020 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 05:56

Decorrido prazo de LUCIDALVA NUNES DE BASTOS OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:56

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO NETO em 11/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 17:40

Decorrido prazo de LUCIDALVA NUNES DE BASTOS OLIVEIRA em 02/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 16:08

Juntada de emenda à inicial
16/01/2020 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
26/12/2019 10:58

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/12/2019 10:58

Juntada de Informação de Prevenção.
19/12/2019 20:18

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2019 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013762-09.2025.4.01.3304

Irandi Reboucas do Vale

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brisa Gomes Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1007642-17.2025.4.01.3702

Henry Mascarenhas Guedes

Chefe do Servico de Centralizacao da Ana...

Advogado: Sheila Silva Mascarenhas Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1007949-02.2024.4.01.3315

Debora Evilin da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: John Kennedy Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1015558-82.2018.4.01.3400

Uniao Federal

Advogado: Gregory Brito Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2020 23:24

Exibir Processo

Processo nº 1042003-82.2023.4.01.3200

Procuradoria da Republica No Estado do A...

Janaina Coutinho Moustafa

Advogado: Mario Vitor Magalhaes Aufiero

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2023 17:30

Exibir Processo