27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

CEP: 45653-542.

Ilhéus (BA).

Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225.

E-mail: [email protected] PROCESSO: 1000277-53.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMILDA JOSE DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA ALVIM DA SILVA - BA20345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO ID 1465597849: requerimento de destaque de honorários em nome da sociedade de advogados.

Considerando-se que o artigo 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, dispõe: “Art. 15.

Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. ..... § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.” Da leitura de referido preceito legal revela-se evidente que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar, obrigatoriamente, a sociedade a que façam parte.

Portanto, indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais em nome da pessoa jurídica, tendo-se em vista que a procuração juntada aos autos confere poderes ao advogado pessoa física, não indicando a sociedade à qual pertence.

Expeça-se a requisição de pagamento de pequeno valor – RPV sem o destaque.

Após, vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Conferida, migre-se ao Tribunal para autuação, depósito e arquive-se o feito.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)
14/11/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 16:54

Juntada de outras peças
09/11/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 15:33

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:25

Conclusos para despacho
30/09/2022 01:07

Decorrido prazo de ROMILDA JOSE DOS REIS em 29/09/2022 23:59.
19/09/2022 08:18

Juntada de outras peças
12/08/2022 10:49

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 10:49

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 10:49

Concedida a gratuidade da justiça a ROMILDA JOSE DOS REIS - CPF: *24.***.*16-20 (AUTOR)
12/08/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:17

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
31/01/2022 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2022 23:09

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000768-34.2025.4.01.3502

Reginaldo Ribeiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Vitoria da Silva Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 1008329-46.2019.4.01.3300

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Edite Alves Silva

Advogado: Jamile Almeida dos Santos Duraes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2021 23:24

Exibir Processo

Processo nº 1012786-02.2025.4.01.3304

Vanessa Virgens de Jesus

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Michelle da Luz Bastos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1033953-87.2025.4.01.3300

Ivonete Moreira Carneiro

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Elizeu Costa Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1028519-54.2025.4.01.4000

Aline Patricia de Sousa Rodrigues

Coordenador de Selecao e Programas Espec...

Advogado: Cristiano Moura Macedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 10:40

Exibir Processo