TRF6 - 0021111-96.2015.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ SALVADOR FABIANO

CPF *25.***.*21-91

Advogados

HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES

RODRIGO SIMOES SILVA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:19

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 03/05/2025 13:38

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/12/2022 10:34

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 09/09/2021 09:44

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/05/2021 08:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG em 06/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ SALVADOR FABIANO em 05/05/2021 23:59.

  • 27/03/2021 00:11

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

  • 27/03/2021 00:11

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0021111-96.2015.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ SALVADOR FABIANO e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/03/2021 21:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 21:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 21:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 22:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/03/2021 22:46

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/01/2020 11:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2020 11:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/01/2020 11:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/01/2020 11:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2020 11:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2019 12:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Intimar INSS da decisão AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 13/12/2019 11:46

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 20/11/2019 15:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/11/2019 14:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/11/2019 17:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/11/2019 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/11/2019 17:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 16:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2019 16:51

    Juntado(a) - Decisão

  • 05/11/2019 16:30

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2019 18:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/10/2019 18:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 19/09/2019 13:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/09/2019 13:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/09/2019 13:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2019 13:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/09/2019 16:55

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 11/09/2019 16:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - intimar do despacho que determinou o arquivamento AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 04/09/2019 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/09/2019 14:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/09/2019 13:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/09/2019 13:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 19:20

    Juntado(a) - Despacho

  • 06/08/2019 11:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/08/2019 11:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/08/2019 11:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/08/2019 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 05/08/2019 14:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/06/2019 15:53

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 28/06/2019 15:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR INSS DO RETORNO DOS AUTOS DO TRF BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 28/05/2019 12:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2019 12:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/05/2019 20:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/05/2019 20:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2019 20:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2019 20:25

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/05/2019 20:25

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 14/05/2019 15:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/02/2019 17:34

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/02/2019 17:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/02/2019 12:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/01/2019 16:29

    Juntado(a) - Decisão

  • 23/05/2018 10:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/04/2018 15:43

    Juntado(a) - Mandado

  • 14/04/2018 18:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/03/2018 16:24

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 09/10/2017 15:36

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/10/2017 15:36

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/10/2017 17:59

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/10/2017 17:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/04/2017 17:54

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/04/2017 16:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/04/2017 17:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2017 17:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/04/2017 14:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/03/2017 20:42

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 15/03/2017 20:42

    Juntado(a) - Ementa

  • 10/03/2017 19:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/02/2017 11:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/09/2016 14:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/09/2016 14:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 20/09/2016 12:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/08/2016 10:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/08/2016 10:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/08/2016 10:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/08/2016 10:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/07/2016 13:16

    Juntado(a) - Voto Vogal

  • 29/06/2016 17:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/06/2016 17:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/06/2016 18:04

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/06/2016 17:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/06/2016 12:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/06/2016 16:32

    Juntado(a) - Ementa

  • 01/06/2016 16:32

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 31/05/2016 09:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/05/2016 11:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/04/2016 11:19

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/04/2016 16:04

    Juntado(a) - Mandado

  • 07/04/2016 15:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/04/2016 16:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/03/2016 20:42

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 14/03/2016 12:59

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO ELETRÔNICO

  • 14/03/2016 12:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/03/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/03/2016 13:51

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/03/2016 13:51

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/03/2016 13:51

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/03/2016 13:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/03/2016 13:52

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO 332

  • 04/03/2016 13:52

    Juntado(a) - Mandado

  • 04/03/2016 13:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/03/2016 11:34

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) mand 333

  • 02/03/2016 11:33

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mand 332

  • 02/03/2016 11:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/02/2016 17:25

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 332/2016

  • 24/02/2016 17:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/02/2016 13:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/12/2015 12:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/12/2015 11:06

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/12/2015 11:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/12/2015 12:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/11/2015 14:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/11/2015 14:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 04:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2015 09:40

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2015 14:47

    Juntado(a) - Decisão

  • 08/06/2015 17:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/06/2015 13:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/06/2015 13:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/06/2015 13:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/06/2015 13:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/06/2015 13:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/06/2015 13:23

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mand 657

  • 08/06/2015 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/06/2015 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2015 13:22

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/06/2015 13:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/06/2015 13:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/05/2015 14:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/05/2015 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND 657

  • 17/04/2015 16:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/04/2015 16:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/04/2015 16:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/04/2015 16:37

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 17/04/2015 16:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/04/2015 18:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/04/2015 18:21

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 15/04/2015 18:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2015 16:42

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 13/04/2015 10:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/04/2015 10:45

    Juntado(a) - Sentença

  • 09/04/2015 17:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/04/2015 17:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/04/2015 17:28

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/04/2015 15:34

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 08/04/2015 15:34

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 08/04/2015 15:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PREPARANDO OS AUTOS PARA CONCLUSÃO - RENOMEANDO AS PEÇAS ELETRÔNICAS DO FEITO

  • 08/04/2015 15:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/04/2015 15:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/04/2015 15:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/04/2015 15:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/04/2015 15:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/04/2015 15:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/04/2015 15:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/04/2015 15:33

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/11/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2019 16:58

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