01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ODINALDO DIAS GAIA em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
16/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009975-61.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODINALDO DIAS GAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANNY VALENTE LACERDA - PA24973 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 10.779/03 dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

O art. 2º da referida Lei informa quais os requisitos deverão ser preenchidos para que o pescador faça jus ao benefício: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Para comprovar tais requisitos, exige-se a apresentação dos seguintes documentos: Art. 2º (...) (...) §2º (...) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Nesse sentido, para ter direito ao benefício é necessário obedecer a alguns requisitos conforme o diploma legal mencionado, destacando-se o registro no Ministério da Pesca e Aquicultura e a consequente apresentação do documento probatório, a saber, a carteira de pescador também denominado de RGP - Registro Geral da Pesca com antecedência mínima de um ano da data de início do defeso.

Além disso, há de se comprar o recolhimento da contribuição previdenciária anual.

NO CASO, a despeito de o postulante pleitear o pagamento do defeso de 2019, como se percebe por meio do portal da transparência, o referido benefício foi disponibilizado, conforme consignado no despacho ID 2151326479.

Intimado a se manifestar, o demandante permaneceu inerte.

Desse modo, falece à parte autora o interesse processual. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
27/05/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a ODINALDO DIAS GAIA - CPF: *51.***.*10-00 (AUTOR)
27/05/2025 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2025 09:02

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ODINALDO DIAS GAIA em 04/11/2024 23:59.
09/10/2024 16:42

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 16:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2024 09:32

Conclusos para julgamento
01/07/2024 21:39

Juntada de réplica
29/05/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:00

Juntada de contestação
14/05/2024 20:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 09:49

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:40

Conclusos para decisão
07/03/2024 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2024 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2024 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/03/2024 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2024 12:45

Juntada de documento comprobatório
05/03/2024 15:41

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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