25/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 13:50

Juntada de Informação
23/07/2025 10:19

Juntada de contrarrazões
09/07/2025 03:19

Publicado Ato ordinatório em 09/07/2025.
09/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 13:08

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:29

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 09:23

Decorrido prazo de HELTON FERREIRA ESTEVES em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045395-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELTON FERREIRA ESTEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por HELTON FERREIRA ESTEVES contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de contribuição laborado na condição de aluno aprendiz (Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia) e converter tempo especial em comum do período em que trabalhou em ambiente insalubre.

Condição de aluno aprendiz (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia): Não houve a realização de ENCOMENDAS para o público externo durante o curso, mas apenas o custeio de despesas pela União, de conformidade com a certidão que instrui a inicial (id. 2134492037, PÁG. 03).

Portanto, não comprovada a execução de encomendas para terceiros, não pode ser considerado o tempo de contribuição declarado na certidão, conforme entendimento consolidado na tese formulada no julgamento do Tema 216/TNU: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU)”.

Logo, não comprovada a contraprestação pelo labor na execução de bens e serviços destinados a terceiros, não é possível a contagem do tempo de contribuição como aluno aprendiz.

Mineração Tabocas, período de 14.11.1986 a 01.04.1991: Quanto ao período laborado pelo autor na Mineração Tabocas, no período de 14.11.1986 a 01.04.1991, o PPP (id. 2134492037) que instrui a inicial informa que o autor trabalhou sujeito ao agente nocivo ruído na intensidade 92 dB ou seja, acima dos limites legais de tolerância.

Com efeito, acerca do agente ruído esclareço que, durante a vigência do Decreto nº 53.831, de 25.03.64, admitia-se o nível de ruído acima de 80 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/1997, item 2.0.1, passou-se a admitir, na categoria de atividade especial, somente o trabalho desenvolvido com ruídos acima de 90 dB.

Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, passou-se a exigir nível de ruído acima de 85 dB.

Logo, reconheço como tempo especial de labor o período de 14.11.1986 a 01.04.1991.

Tais as circunstâncias, impõe-se a procedência parcial do pedido inicial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, para condenar o INSS a converter em tempo comum os períodos trabalhados em condições especiais pelo autor na empresa Mineração Tabocas, (de 14.11.1986 até 01.04.1991) e expedir a CTC.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a justiça gratuita.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução da obrigação de fazer.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
26/05/2025 19:46

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:46

Concedida a gratuidade da justiça a HELTON FERREIRA ESTEVES - CPF: *00.***.*40-53 (AUTOR)
26/05/2025 19:46

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 12:36

Conclusos para julgamento
17/03/2025 23:09

Juntada de réplica
10/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:44

Juntada de contestação
22/11/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:24

Juntada de emenda à inicial
20/09/2024 21:22

Juntada de Certidão
20/09/2024 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:32

Juntada de manifestação
03/07/2024 13:02

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
01/07/2024 16:47

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 17:25

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013831-42.2024.4.01.3703

Maria Eduarda Silva do Carmo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Gabriel do Prado Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/12/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1002879-31.2024.4.01.9999

Rogerio do O Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alequisandra Costa dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1002384-32.2025.4.01.3506

Celestina Francisco Madureira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0043844-67.2016.4.01.3300

Raimundo Bispo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucas Augustus Testa Campos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023488-96.2024.4.01.3900

Jose Alfredo Dias Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jullianny Almeida Sales

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2024 10:37

Exibir Processo